Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 0435796.16.2015.8.09.0137 declarando a inexistência de débito. De outro vértice, diferentemente do que restou decidido, razão assiste ao apelante quanto ao seu direito à reparação pelo dano moral sofrido. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a quitação do débito que originou a inscrição, é dever do credor promover a

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 312 188 CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ARTIGOS 186 C/C 927, DO CCB/02. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC, LEI 8078/90. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 3083-62.2010.8.06.0153/1 - RECURSO INOMINADO Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A Rep.

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 445 no sentido da perfeita sintonia do dispositivo legal com as como da multa eventualmente imposta pela ausência da regras do processo do trabalho. entrega; inclusive para excluir da condenação indenização por Nego provimento." dano moral in re ipsa - atraso salarial; vencido o 4. CONCLUSÃO Desembargador Relator, que não excluía a indenização por Por todo o

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 312 184 PROVIMENT Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ARTIGOS 186 C/C 927, DO CCB/02. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC, LEI 8078/90. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTEN�

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 18431 No que concerne ao alegado dano moral in re ipsa, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da PODER JUDICIÁRIO recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário JUSTIÇA DO prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, doTST). DENEGA-SE seguimento. INTIMAÇÃO Fica

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2293 Após minuciosa análise do conjunto probatório colacionado nos autos, depreende-se que a conduta da acionada consiste em cobrança de clausula penal que a autora alega desconhecer. Por outro lado, não foi possível vislumbrar nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os dados da parte autora foram incluídos nos cadastros de restrição de crédito, nem ne

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AVAL. NULIDADE RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RE

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 0149981.65.2016.8.09.0051 limitando o atendimento às 12 (doze) primeiras horas de atendimento ambulatorial, por ser a referida cláusula abusiva e por não poder se admitir que por meio de uma Resolução sejam feitas restrições não previstas em lei, em prejuízo do consumidor. (...)” (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC nº 22890595.2013.8.09.0051, Rel. Des. C

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 0351238.15.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Poder Públi

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA INICIAL. SÚMULA nº 362/STJ. JUROS DE MOR