CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1300 QUADO E ARRAZOADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501795-35.2014.8.05.0274, Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 11/12/2020) - grifo aditado Ultrapassado este ponto, volto-me para o termo inicial dos juros de mora. Como cediço, a Súmula nº 54 do STJ estabelece que: “os j

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 NR.PROCESSO: 5263285.86.2017.8.09.0029 financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 671 “O desiderato que se assinala ao ônus da prova está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorre

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 0405634.09.2016.8.09.0006 EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. (…) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Es

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB: 28321/PR) PRIME BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADRIANO NOGUEIRA(OAB: 28321/PR) PRIME BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADRIANO NOGUEIRA(OAB: 28321/PR) GRUP FNA LTDA ADRIANO NOGUEIRA(OAB: 28321/PR) SERVIPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ADRIANO NOGUEIRA(OAB: 28321/PR) DIOCELIA REGINA LEANDRO DA FONSECA LORENA CANEPA SANDIM(OAB: 53607/PR) REC

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 301 atuam com informações sigilosas. Diante do julgamento adverso quanto ao tema destacado, insurge- III) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando se a parte recorrente, alegando que o atestado de antecedentes ausente alguma das justificativas de que trata o item II, supra, criminais foi exigido na contratação; que a exigência constitui dano cara

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dispensa-se, portanto, a perquirição acerca da culpa da Ré. Basta que se verifique a existência de uma conduta, nexo de causalidade e dano. No caso em análise é inconteste a falha do serviço por parte da Ré. Ressalte-se que a inclusão e a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, de forma indevida, acarreta em dano moral in re

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 172 redação proposta no voto do i. Relator quando o correto seria a redação proposta pela Des. Marlene Terezinha Fuverki Suguimatsu, b) constou no v. Acórdão, na análise de adequação ao caso bem como não constaram os precedentes da referida Súmula; concreto (item Súmula 88), mais uma vez, a redação proposta no voto do i. Relator quando o correto seria a reda

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 do Relator, nos seguintes termos: 154 "...Como visto, em sessão de julgamento realizada em 17/12/2018, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou Súmula 88, com o "DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM SITUAÇÃO seguinte teor: IRREGULAR. OBJETO ECONÔMICO DO EMPREGADOR DIVERSO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA, TRANSPORTE DE "DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM SITUAÇÃO

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 622 voto do i. Relator quando o correto seria a redação proposta pela Portanto, constou no v. Acórdão (fl. 192): Des. Marlene Terezinha Fuverki Suguimatsu, bem como não constaram os precedentes da referida Súmula; "...No entanto, a maioria dos integrantes deste E.Tribunal Pleno, em sessão de julgamento realizada em 17/12/2018, o Tribunal Pleno, Portanto, constou n