TJGO 05/02/2019 -Pág. 1843 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INOVAÇÃO
RECURSAL.
UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AVAL. NULIDADE RECONHECIDA.
OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. REVISÃO.
SÚMULA
7/STJ.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DAS
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE
MORA. MANUTENÇÃO. 1. (…) 4. A inscrição indevida do nome
do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral
in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato
ilícito, cujos resultados são presumidos. 5. (…) 7. Agravo
interno fls. 505-509 não provido e agravo interno de fls. 514518 não conhecido. (AgInt no REsp 1333963/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2016)
NR.PROCESSO: 0288525.98.2009.8.09.0044
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) SERVIDORA
MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO ENTRE A
MUNICIPALIDADE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS
EM
FOLHA
DE
PAGAMENTO
EFETUADOS,
MAS
NÃO
REPASSADOS À CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO
DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. (...). 4.
Demonstrada nos autos a inscrição indevida do nome da
demandante no SPC, conquanto o valor da dívida tivesse
sido descontado de sua remuneração, resta configurada
a ocorrência do dano moral. 5. Ao teor do entendimento
consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, o
dano moral, na hipótese de inscrição ou manutenção
indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de
prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido
e decorre da própria ilicitude do fato. (…) (TJGO, 4ª
Câmara Cível, Apelação Cível nº 0322910-74.2012.8.09.0171,
Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 12/06/2017,
g.)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE
REPASSE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (…) INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL
IN RE IPSA. (…) 3. A inclusão indevida em cadastro de
dados de proteção ao crédito gera, à constrangida, dano
moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo
prejuízo. (…) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº
181241-42.2014.8.09.0113, Relª Juíza Doraci Lamar Rosa da
Silva Andrade, DJe 1998 de 31/03/2016, g.)
AC nº 0288525.98.2009.8.09.0044
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