TJDFT 22/01/2019 -Pág. 596 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019
N. 0716114-08.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES NOGUEIRA LUSTOSA,
DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. A: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. A: JOSE FERNANDO CHAVES. Adv(s).:
DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. R: JOSE FERNANDO
CHAVES. Adv(s).: DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES
NOGUEIRA LUSTOSA, DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
PESQUE PAGUE. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELO ARRENDANTE. DESFAZIMENTO CABÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA
CONTRATUAL APLICADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS
OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. HONRA OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. O valor da
causa deve corresponder à junção do ganho patrimonial que se pleiteia (causa petendi) com o objetivo mediato da lide, ou seja, para aferir o
valor a ser atribuído à causa, necessário que se faça a combinação entre o valor do que é pedido e o que se pede. 2. Não há se falar em
não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente instrui a petição adequadamente. 3. Consiste
pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha impugnação específica da decisão atacada e
apresente os errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência
contra o ato judicial proferido. 4. O arrendamento comercial é um tipo de contrato de com fins não habitacionais no qual é cedido o gozo de um
imóvel mediante retribuição, tudo com o intuito de nele ser exercida uma atividade comercial. Não cumprindo o arrendante com os termos do
contrato, passível o desfazimento da avença 5. Em função da aplicação do princípio do pacta sunt servanda, o contrato tem força vinculante,
possuindo, como regra, obrigatoriedade em relação aos contratantes, razão pela qual as partes devem se sujeitar à cláusula penal pactuada. 6.
A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ofensa moral, porém, os critérios de aferição da ocorrência do dano são objetivos, devendo ser
demonstrada a efetiva ofensa à sua honra objetiva. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual não configura
dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. (AgInt no AREsp 1190774/
SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0716114-08.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES NOGUEIRA LUSTOSA,
DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. A: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. A: JOSE FERNANDO CHAVES. Adv(s).:
DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. R: JOSE FERNANDO
CHAVES. Adv(s).: DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES
NOGUEIRA LUSTOSA, DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
PESQUE PAGUE. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELO ARRENDANTE. DESFAZIMENTO CABÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA
CONTRATUAL APLICADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS
OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. HONRA OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. O valor da
causa deve corresponder à junção do ganho patrimonial que se pleiteia (causa petendi) com o objetivo mediato da lide, ou seja, para aferir o
valor a ser atribuído à causa, necessário que se faça a combinação entre o valor do que é pedido e o que se pede. 2. Não há se falar em
não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente instrui a petição adequadamente. 3. Consiste
pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha impugnação específica da decisão atacada e
apresente os errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência
contra o ato judicial proferido. 4. O arrendamento comercial é um tipo de contrato de com fins não habitacionais no qual é cedido o gozo de um
imóvel mediante retribuição, tudo com o intuito de nele ser exercida uma atividade comercial. Não cumprindo o arrendante com os termos do
contrato, passível o desfazimento da avença 5. Em função da aplicação do princípio do pacta sunt servanda, o contrato tem força vinculante,
possuindo, como regra, obrigatoriedade em relação aos contratantes, razão pela qual as partes devem se sujeitar à cláusula penal pactuada. 6.
A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ofensa moral, porém, os critérios de aferição da ocorrência do dano são objetivos, devendo ser
demonstrada a efetiva ofensa à sua honra objetiva. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual não configura
dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. (AgInt no AREsp 1190774/
SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0716114-08.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES NOGUEIRA LUSTOSA,
DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. A: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. A: JOSE FERNANDO CHAVES. Adv(s).:
DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. R: JOSE FERNANDO
CHAVES. Adv(s).: DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES
NOGUEIRA LUSTOSA, DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
PESQUE PAGUE. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELO ARRENDANTE. DESFAZIMENTO CABÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA
CONTRATUAL APLICADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS
OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. HONRA OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. O valor da
causa deve corresponder à junção do ganho patrimonial que se pleiteia (causa petendi) com o objetivo mediato da lide, ou seja, para aferir o
valor a ser atribuído à causa, necessário que se faça a combinação entre o valor do que é pedido e o que se pede. 2. Não há se falar em
não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente instrui a petição adequadamente. 3. Consiste
pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha impugnação específica da decisão atacada e
apresente os errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência
contra o ato judicial proferido. 4. O arrendamento comercial é um tipo de contrato de com fins não habitacionais no qual é cedido o gozo de um
imóvel mediante retribuição, tudo com o intuito de nele ser exercida uma atividade comercial. Não cumprindo o arrendante com os termos do
contrato, passível o desfazimento da avença 5. Em função da aplicação do princípio do pacta sunt servanda, o contrato tem força vinculante,
possuindo, como regra, obrigatoriedade em relação aos contratantes, razão pela qual as partes devem se sujeitar à cláusula penal pactuada. 6.
A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ofensa moral, porém, os critérios de aferição da ocorrência do dano são objetivos, devendo ser
demonstrada a efetiva ofensa à sua honra objetiva. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual não configura
dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. (AgInt no AREsp 1190774/
SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0716114-08.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES NOGUEIRA LUSTOSA,
DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. A: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. A: JOSE FERNANDO CHAVES. Adv(s).:
DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. R: JOSE FERNANDO
CHAVES. Adv(s).: DF2160200A - AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS. R: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF0108700A - CERES
NOGUEIRA LUSTOSA, DF01091 - CARLOS FARIAS PONTES. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
PESQUE PAGUE. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELO ARRENDANTE. DESFAZIMENTO CABÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA
CONTRATUAL APLICADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS
OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. HONRA OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. O valor da
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