TJGO 20/11/2017 -Pág. 61 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017
Publicação: terça-feira, 21/11/2017
DATA DE PUBLICACAO: 21/10/2013). POR DERRADEIRO, CONSIDERANDO OS
PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, ORIENTANDO-ME PELOS DITAMES DA NECESSIDADE E ADEQUACAO, VERI
FICO AINDA QUE NO PRESENTE CASO NAO E CABIVEL A APLICACAO DE QUAL
QUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR EM SUBSTITUICAO A PRISAO PREVENTIVA! A
NTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO D
E REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE HELIGLEITON SOUZA VIEIRA, DEV
ENDO O MESMO PERMANECER NA CUSTODIA EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-S
E O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOI
AS-GO,14 DE NOVEMBRO DE 2017. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE D
IREITO 1TJ-MA - HC: 0304332012 MA 0005281-64.2012.8.10.0000, RELA
TOR: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/201
2, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 108742-84.2017.8.09.0168
: 948
: ACAO PENAL
: LUCAS ALVES CAVALCANTE
LUCAS MATEUS ROCHA DE ARAUJO
VITIMA
: MARIA APARECIDA RIBEIRO CARDOSO
GABRIELLY RIBEIRO CARDOSO
ADV ACUS
: 40377 DF - MANOEL DA CRUZ DA SILVA
DESPACHO
:
A PARTE RECORRENTE E LEGITIMA E TEM INTERESSE NA REFORMA DO JULGA
DO, SENDO O SEU RECURSO PROPRIO A ESPECIE E INTERPOSTO TEMPESTIVA
MENTE. RECEBO, POIS, O PRESENTE RECURSO DE APELACAO DE FLS. 214.
INTIME-SE A DEFESA DO APELANTE PARA QUE APRESENTE AS REZOES RECUR
SAIS (CPP, ART. 600, CAPUT). APOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO PARA OFERTA DE CONTRARRAZOES PELO APELADO. TENDO EM VISTA O
TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 212 E A ANOTACAO DO SR. OFICIAL DE JUST
ICA A FLS. 210, INTIME-SE O SR. OFICIAL DE JUSTICA PAULO HENRIQUE
SANTANA NASCIMENTO PARA QUE, NO PRAZO DE 48 H, ESCLARECA A CERTI
DAO DE FLS. 212 INFORMANDO SEU O ACUSADO LUCAS MATEUS ROCHA DE AR
AUJO DESEJA OU NAO RECORRER. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO,
16 DE NOVEMBRO DE 2017. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 261827-90.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 2594
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALEXANDRE RODRIGUES LIRA
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
DECISAO: " TRATA-SE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO E REVOGACAO DE PRISA
O PREVENTIVA FORMULADO PELO REQUERENTE ALEXANDRE RODRIGUES LIRA,
JA QUALIFICADO NOS AUTOS. A DEFESA DO REQUERENTE SUSTENTA QUE NAO
SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENCAO D
E SUA PRISAO PREVENTIVA. O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO, MANIFESTO
U-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO. DECIDO. INICIALMENT
E, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO , ENTENDO Q
UE O MESMO NAO MERECE PROSPERAR, NAO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE
NA PRISAO DO ACUSADO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUI
Z PLANTONISTA. EM RELACAO AO PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO CONVEM
SALIENTAR QUE A LEI N 12.403/2011 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL, FIANCA, LIBE
RDADE PROVISORIA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO QUE A P
RISAO PREVENTIVA, QUE TAMBEM POSSUI NATUREZA CAUTELAR, DEVE SER S
EMPRE A ULTIMA OPCAO DO JUIZ, SENDO CABIVEL APENAS QUANDO AS OUTR
AS MEDIDAS SE MOSTRAREM INEFICAZES OU INADEQUADAS PARA A GARANTIA
DA PERSECUCAO PENAL. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA CAUTELAR EXTRE
MA PREVISTA NO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO D
E LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA PELO JUIZ, CASO PR
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