TJGO 04/06/2013 -Pág. 630 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
. 201/208, OU SEJA, SE RESPEITA OS DITAMES CONSTITUCIONAIS, NA SU
A CONCEPçãO. NESTE PASSO, O EXCIPIENTE QUESTIONA A RESPEITO DA CO
NSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INC
ISOS II E III ALíNEAS “A” E “B”, DO CóDIGO TRIBUTáRIO ESTADUAL, C
OMO PENALIDADE FUNDAMENTADA NAS CDAS QUE EMBASAM OS TíTULOS DE FL
S. 04/07. A NORMA COMBATIDA DISPõE: ART. 71. SERãO APLICADAS AS S
EGUINTES MULTAS: (...) II - DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR D
O IMPOSTO REGULARMENTE REGISTRADO E APURADO EM LIVRO PRóPRIO, EM
SE TRATANDO DE OMISSãO PRATICADA POR SUBSTITUTO TRIBUTáRIO; CONF
ERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI N
º 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 15.07.92. III - DE 120% (CENTO
E VINTE POR CENTO): A) DO VALOR DO IMPOSTO, PELA PRáTICA DE QUALQ
UER OUTRA INFRAçãO QUE RESULTE NA FALTA DE SEU PAGAMENTO, PARA A
QUAL NãO HAJA PREVISãO ESPECíFICA DA MULTA APLICáVEL; B) DO VALOR
CONSIGNADO NO DOCUMENTO DE ARRECADAçãO, PELA SUA ADULTERAçãO, V
íCIO OU FALSIFICAçãO; ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO III DO ART
. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806 DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.
96. (...) ATINENTE A ESTA MATéRIA, SOBRELEVA DESTACAR QUE A CORTE
ESPECIAL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, POR
OCASIãO DO JULGAMENTO DA ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Nº 447689-37.2009.8.09.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, III, 'A' E “B” DA LEI 11.651/91, NO
IMPORTE DE 120% (CENTO E VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOS
TO. GRIFAMOS. A MULTA CONSTITUI RECEITA DERIVADA E NãO TEM A FINA
LIDADE DE PRODUZIR RECEITA PúBLICA, SENDO QUE, PARA ALCANçAR A SU
A FINALIDADE, QUE é DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO QUE ENSEJA A SUA
COBRANçA, GERALMENTE TEM UM ôNUS PESADO, PODENDO SER-LHE IMPUTAD
A A NATUREZA CONFISCATóRIA, COMO FORMA DE DESESTIMULAR O DESCUMPR
IMENTO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. Já O TRIBUTO CONSTITUI RECEITA OR
DINáRIA, DEVENDO TER UM ôNUS SUPORTáVEL E, NãO, CONFISCATóRIO. NO
CASO DOS AUTOS, A MULTA APLICADA NA CDA DE FL. 04, FOI APLICADA
EM CARáTER EXCESSIVO, ULTRAPASSANDO O VALOR DA OBRIGAçãO PRINCIPA
L. LECIONA O PROFESSOR IVES GANDRA MARTINS, IN DA SANçãO TRIBUTáR
IA, SãO PAULO: SARAIVA, 1998, IPSIS LITTERIS: A) VALOR SUPERIOR D
A OPERAçãO OU BEM, QUE SERVIU DA BASE DE CáLCULO AO TRIBUTO OU PE
NALIDADE , OU B) NOS CASOS DE VALOR SUPERIOR DO TRIBUTO AO BEM OU
OPERAçãO, POSSíVEL NO CAMPO DOS TRIBUTOS INDIRETOS, A PENALIDADE
, NECESSARIAMENTE, TERIA QUE SE LIMITAR AO VALOR DO PRóPRIO BEM O
U OPERAçãO." (P. 50). CONCLUI-SE QUE A MULTA APLICADA (ART. 71, I
II, "A" E “B” DO CTE ) FERE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, CONFORM
E DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO IV DA CARTA MAGNA, POR TER SIDO
UTILIZADA COM A FINALIDADE CONFISCATóRIA. ESSE é O ENTENDIMENTO D
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMO TRANSCREVO IN VERBIS: É APLICáVE
L A PROIBIçãO CONSTITUCIONAL DO CONFISCO EM MATéRIA TRIBUTáRIA, A
INDA QUE SE TRATE DE MULTA FISCAL RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO PE
LO CONTRIBUINTE DE SUAS OBRIGAçõES TRIBUTáRIAS. PRECEDENTES. II EFICáCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AçãO DIRETA DE INCONST
ITUCIONALIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 9.868/
99. III- INEXISTêNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS R
AZõES EXPENDIDAS NA DECISãO ORA ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA. IV
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.AI 482281 AGR / SP - SÃO PAULO AG.
REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
JULGAMENTO: 30/06/2009 O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS
Já CORROBORA DESTE ENTENDIMENTO, QUE ORA TRANSCREVO: APELAÇÃO CÍV
EL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PR
OCESSO. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 71, INCISO III DO CÓDIG
O TRIBUTÁRIO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELA CO
RTE ESPECIAL. ARTIGO 71, INCISO VII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONS
TITUCIONALIDADE DECLARADA PELO MESMO ÓRGÃO. DESNECESSIDADE DE NOV
A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO REFERIDO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO PAR
ÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- NãO EX
ISTE óBICE à OBJEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, MESMO EM SEDE DE AçãO
DE EXECUçãO FISCAL, SE NA ESPéCIE DISCUTE-SE A NULIDADE DA CERTID
ãO DE DíVIDA ATIVA ATINENTE à MULTA CONSTANTE DO TíTULO, MATéRIA
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