Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DECIDO. INICIALMENTE IMPENDE DESTACAR QUE A DESPEITO DE O ART. 16 , 1, DA LEI N 6.830/80 ESTABELECER QUE NAO SERAO ADMISSIVEIS OS E MBARGOS ANTES DE GARANTIDA A EXECUCAO, TAL REGRA NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO CONFORME RESTOU DECIDIDO NO ACORDAO DE FLS. 111/11 2. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE ALEGA A NULIDADE DA CERTIDAO DE DI VIDA ATIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE NOTIFICAC

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 A APOS ESCOADO O PERIODO. ISTO POSTO, SEM MAIS DELONGAS, SUSPENDO O CURSO DO FEITO E DA PRESCRICAO POR 20 (VINTE) ANOS, COM BASE N O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SEREM CONTADOS A PART IR DA PRESENTE DATA EM RELACAO AOS ACUSADOS JOAO PAULO FRANCISCO DAS CHAGAS E VIVIANE PEREIRA CAIRES. COMPARECENDO OS IMPUTADOS, C ERTIFIQUE-SE E VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

Seção II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 . 201/208, OU SEJA, SE RESPEITA OS DITAMES CONSTITUCIONAIS, NA SU A CONCEPçãO. NESTE PASSO, O EXCIPIENTE QUESTIONA A RESPEITO DA CO NSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INC ISOS II E III ALíNEAS “A” E “B”, DO CóDIGO TRIBUTáRIO ESTADUAL, C OMO PENALIDADE FUNDAMENTADA NAS CDAS QUE EMBASAM OS TíTULOS DE FL S. 04/07. A NORMA COMBATIDA D

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 CONFORME SE EXTRAI DO GUIA DE FISCALIZACAO AS FLS. 67, NO ATO DA APURACAO, O FISCO SE VALEU DE LIVROS, BALANCETES E DEMAIS DOCUMEN TOS APRESENTADOS PELO BANCO EMBARGANTE PARA APURAR O IMPOSTO RECO LHIDO A MENOR. DIANTE DISSO, ENTENDO QUE A CDA QUE SUSTENTA A EXE CUCAO PREENCHE A CONTENTO TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA SUA VAL IDADE, RAZAO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 802 ? inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, al?nea b do C?digo Judici?rio do Estado do Par? (Lei n? 5.008/1981) n?o foi recepcionado pela Constitui??o Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art. 479 do C?digo de Processo Civil, como o julgamento da mat?ria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o ?rg?o Plen?rio, foi aprovado verbete sumular c

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1053 considerando que estes foram devidamente pagos em ?mbito administrativo, conforme pontuado pela pr?pria Municipalidade. Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pag

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2043 n?o localizados e abatidos os valores decorrentes da venda dos bens que foram apreendidos, devendo ainda na mesma oportunidade indicar os bens pass?veis de penhora, atentando-se para a exist?ncia do bem im?vel indicado pelo r?u ?s 138/140. ? Prazo de 30 dias. Considerando a escassez de servidores lotados na 1? Vara C?vel e Empresarial de Paragominas, o ac?mulo extraordin?rio de servi?os em decorr?nc