TRF3 20/12/2018 -Pág. 11 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Portanto, a decisão mencionada pela impetrante, que foi prolatada em caráter de controle difuso, e não foi submetida ao regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não tem o condão de alterar o
entendimento acima exposto e, tampouco, o de estender seus efeitos para o bojo dos autos deste processo.
Em que pese o conhecimento da existência de decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-B do CPC/1973, nos autos do RE nº 574.706/PR, tal decisão ainda não transitou em julgado.
Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, dada a anterior pacificação da matéria na jurisprudência, deve-se aguardar a decisão final.
Finalmente, sendo o pedido improcedente, resta prejudicada a análise do direito à restituição/compensação.
Destarte, entendo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo presente writ.
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, com julgamento de mérito; extinguindo o processo com
fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Custas pelos impetrantes.
É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Oficie-se.
São Paulo, 18 de dezembro de 2018.
MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI
Juiz Federal
[1] O Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Livraria Almedina, Coimbra. 3ª Ed. 1998, p. 1149
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5030878-98.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: ODILON MARIO CARDOSO
Advogado do(a) AUTOR: REGINA FERREIRA DA SILVA - SP259767
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Em face dos valores do comprovante de rendimentos, indefiro a gratuidade e determino o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
SãO PAULO, 17 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5030344-57.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA
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Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178
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RÉU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/12/2018
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