TRF3 02/05/2018 -Pág. 299 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002471-82.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E
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Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Vistos.
ID 5168906: mantenho a decisão de ID 4846291 pelos seus próprios fundamentos.
Int.
SãO PAULO, 26 de abril de 2018.
5818
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003247-82.2018.4.03.6100
AUTOR: COLISEU PRESENTES LTDA
Advogados do(a) AUTOR: VICTOR SARFATIS METTA - SP224384, PAULO ROSENTHAL - SP188567, LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
S EN TEN ÇA
Vistos em embargos de declaração.
ID 5173924: trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, ao fundamento de que a sentença embargada (ID 5030137) padece de omissão, “pois a ação deveria prosseguir quanto ao pedido de
autorização de compensação/restituição do excesso pago a título de PIS e COFINS majorado pelo ICMS em sua base de cálculo nos últimos 5 (cinco) anos”.
É o breve relato, decido.
De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua
pretensão.
A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha.
Não vislumbro o vício apontado.
Compensação do “excesso pago” é o mesmo que compensação de valores indevidamente recolhidos.
Assim, a irresignação da embargante deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito
da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento.
Isso posto, recebo os embargos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença tal como lançada.
P.R.I.
5818
SãO PAULO, 23 de abril de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004883-20.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogados do(a) AUTOR: ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO - SP272647, CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO - SP334133
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado do(a) RÉU: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674
S EN TEN ÇA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/05/2018
299/412
