TJSP 20/02/2020 -Pág. 2779 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2990
2779
SP)
Nº 0049481-61.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Emanuela dos
Santos Castilho (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CELEBRAÇÃO APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CABIMENTO (TEMAS 246 E 247). SEGURO. IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA
A SER CONTRATADA PELO SEGURADO. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIO.
AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA 972). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:
192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP)
Nº 0058667-11.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Maria Aparecida
de Fatima Dante (Justiça Gratuita) - Agravado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO.
CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA
DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA (TEMAS 246 E 247). TARIFAS BANCÁRIAS.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. REVISÃO POSSÍVEL EM CASO DE SERVIÇO
NÃO PRESTADO E DA PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Fernando Luz Pereira (OAB:
147020/SP) - Moisés Batista de Souza (OAB: 149225/SP)
Nº 0060164-31.2010.8.26.0114/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Banco Paulista
S/A - Agravado: Pascoal Martins Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.
SERVIÇOS DE TERCEIROS. VALIDADE CONDICIONADA À ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
(TEMA 958). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO
STJ EM JULGAMENTOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Marcus Vinicius Guimarães
Sanches (OAB: 195084/SP) - Joyce Ellen de Carvalho Teixeira Sanches (OAB: 220568/SP) - Roberto Luis Giampietro Bonfá
(OAB: 278135/SP)
Nº 0061036-75.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Paulínia - Agravante: Neuton Lima Teixeira
(Justiça Gratuita) - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31.3.2000,
DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA (TEMAS 246 E 247). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP)
Nº 0374761-80.2010.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hsbc
Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Embargdo: Antonio Carlos Monteiro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE EIVAS NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier
(OAB: 291479/SP) - Giuliano Pretini Bellinatti (OAB: 248497/SP) - Rodrigo Campos Boaventura (OAB: 135247/SP) - Vanessa
Balejo Pupo (OAB: 215087/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0003323-75.2011.8.26.0568/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São João da Boa Vista
- Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Carlos Coelho Neto (espólio) e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MERA DISCORDÂNCIA DO
JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS
REJEITADOS - Advs: Mauro Lima de Souza Junior (OAB: 301465/SP) - Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Flavio Luiz
Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP)
Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0045592-09.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível Itararé - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato
Sartorelli - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. - “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 190 DA LEI
Nº 1.221/1974 DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI ENFRENTADA DE FORMA
EXPRESSA PELA C. CÂMARA SUSCITANTE - NECESSIDADE DE INSTAURAR O INCIDENTE DE FORMA FUNDAMENTADA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
