TJSP 25/09/2017 -Pág. 2810 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2437
2810
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.I. PREVISÕES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HIPÓTESES
QUE NÃO DESCREVEM CONTINGÊNCIAS FÁTICAS ANORMAIS, INCOMUNS OU QUE DECORRAM DE SITUAÇÕES
IMPREVISÍVEIS E URGENTES. CONTRARIEDADE AO COMANDO CONSTITUCIONAL DE QUE A NECESSIDADE SEJA
TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.II. PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 12 MESES,
PRORROGÁVEIS POR UMA ÚNICA VEZ. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO STF. PRAZOS
SUPERIORES NÃO CONDIZENTES COM A TRANSITORIEDADE.III. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS
PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO
PREVISTO NO ARTIGO 111 E AO ARTIGO 115, X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONTRASTE COM A NATUREZA
ESPECIAL E PRECÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL ENTRE O MUNICÍPIO E SERVIDOR TEMPORÁRIO, QUE
DEVE SE SUJEITAR INDUBITAVELMENTE A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, DELINEADO POR LEI
LOCAL. IV. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: VICE-DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL, DIRETOR GERAL,
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO (ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR
DE ENSINO). FUNÇÕES GRATIFICADAS: COORDENADORES PEDAGÓGICO, DE ÁREA CURRICULAR E DE PROJETO/
PROGRAMA EDUCACIONAL. ATIVIDADES ESSENCIALMENTE DE SUPORTE TÉCNICO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA.
CARGOS E FUNÇÕES QUE NÃO EXIGEM, PARA SEU ADEQUADO DESEMPENHO, A RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA
IMPRESCINDÍVEL PARA A PROMOÇÃO DA DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESES QUE NÃO CONFIGURAM
FUNÇÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. V. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II, V E X; E
144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.VI. MODULAÇÃO. EFEITOS INCIDENTES A
PARTIR DE 120 DIAS DA DATA DO JULGAMENTO DA AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL.
ART. 27, LEI Nº 9.868/99. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriel Pelegrini (OAB: 170445/SP) - Ivo Hissnauer (OAB:
107462/SP) - Jose Renato Ferreira Pires (OAB: 111763/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2112498-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jales - Réu: Prefeito do Município de Jales
- Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCISO XII DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JALES QUE IMPÕE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PLENAMENTE DISPENSÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS É ATO
TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, SENDO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA OU
LIMITAÇÃO FERE O CONSECTÁRIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 5º DA CARTA
ESTADUAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XIV E XV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JALES
QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO PARA DAR DENOMINAÇÃO AOS PRÓPRIOS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS QUE É ATO
DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. USURPAÇÃO ÀS FUNÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA
AOS ARTS. 5º E 47, II E XIV DA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Murad
Vitoriano (OAB: 259903/SP) - Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2159645-71.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Marcia Moherdaui Salomão - Embargdo: Antonio Angelo
Borguezane Dantas - Embargda: Raydalia Coelho Lopes Bittencourt - Embargdo: Marco Antonio Pagnani - Magistrado(a) Tristão
Ribeiro - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EM RELAÇÃO AO
TERMO INICIAL E A SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS POR FORÇA DO ATO Nº 1.339/2016
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. CONSTATAÇÃO DE EIVA, CONTUDO, QUANTO À
RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA A RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO
STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi (OAB:
218877/SP) - Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
