TJSP 06/06/2017 -Pág. 2029 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
2029
DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OPORTUNIDADE
DE O EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Pelegrino (OAB: 110868/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 1501391-86.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã
- Apelada: Maria de Lourdes dos Santos Padaria - Me - Apelada: Maria de Lourdes dos Santos - Magistrado(a) Eurípedes
Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –
TAXAS DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – SENTENÇA QUE RECONHECEU
A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO
- APELO DO EXEQUENTE.NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – TÍTULO HÍGIDO, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI Nº 6.830/1980 – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE
EMENDAR A INICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Pelegrino (OAB: 110868/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1501622-16.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã - Apelada:
Francismar Peretti - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO
– APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE PUBLICIDADE E ISSQN – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO - APELO DO EXEQUENTE.NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – TÍTULO HÍGIDO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI Nº 6.830/1980 – INOCORRÊNCIA
DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OPORTUNIDADE
DE O EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Pelegrino (OAB: 110868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 1501742-59.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã - Apelada:
Rosemeire dos Santos Ferreira - Apelada: Elaine Gulino Diogo - Apelada: Intercal Representacao Comercial de Calcados Ltda Me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO.V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO – APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISSQN – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU
A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO APELO DO EXEQUENTE.NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – TÍTULO HÍGIDO, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI Nº 6.830/1980 – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE
EMENDAR A INICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Pelegrino (OAB: 110868/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2012690-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante:
LÍDIA LUCIA DE CAMPOS FIOCCHI - Agravado: Município de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Magistrado(a) Eurípedes Faim
- CONCEDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006 – MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO – DECISÃO
QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA – INOCORRÊNCIA – EXECUTADA, COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, QUE NÃO PROVOU TER REGISTRADO O
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA – LEGITIMIDADE CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR
E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C.
15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.NULIDADE DA CDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO
DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
