TJSP 30/05/2017 -Pág. 3562 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2357
3562
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA REGINA BRIGANTINI MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0364/2017
Processo 0000232-26.2016.8.26.0592 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Suelen
Amorim Miura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Em vista do TEMA 106 recentemente afetado pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, informem as partes, no prazo comum de 10 dias, se o
medicamento/alimento tratado nestes autos integra ou não a lista da Portaria 2982/2009 do Ministério da Saúde, para fins de
saber se há ou não suspensão da presente ação.Anoto, por oportuno, que a suspensão do andamento não importa na suspensão
do cumprimento da decisão antecipatória já proferida, pois o direito à vida e à saúde se sobrepõem à regra processual. Int. ADV: LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), VIVIANE CRISTINA PITILIN DOS SANTOS (OAB 217823/SP), DELTON
CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 0004017-70.2007.8.26.0637 (637.01.2007.004017) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de
Contratos - Wilson Fernandes - José Edson Leal - Aguarde-se pelo prazo requerido às fls. 391 dos autos. Decorrido, diga o
credor.Int. - ADV: WILSON FERNANDES (OAB 143741/SP), THIAGO FREIRE MACIEL (OAB 340821/SP), LUCAS VINÍCIUS
DOS SANTOS LEAL (OAB 370302/SP)
Processo 0007423-26.2012.8.26.0637 (637.01.2012.007423) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Material - Orlando Ricci - Mércia Gomes Rocha - Vistos.Somente quem faz parte do processo é que pode ter a esfera
patrimonial invadida. A coisa julgada possui os limites subjetivos fixados entre os que atuaram no feito na fase de conhecimento.
Comprove a parte credora o casamento da ré e o regime de bens para que se possa cogitar de meação penhorável. Concedo
trinta dias para tanto.Int. - ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR
(OAB 258749/SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP)
Processo 0009377-15.2009.8.26.0637 (637.01.2009.009377) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Edison
Pereira Pinto - Osmir Aparecido Passadori - Vistos.Somente com a homologação da partilha e registro do formal é que o devedor
terá a propriedade de parte do imóvel. Assim, para que haja adjudicação de parte do imóvel como quer o autor, deve primeiro
ter por certa a propriedade do imóvel por parte do devedor, o que inexiste nos autos.Em trinta dias, portanto, demonstre o fim
do inventário e eventual registro do formal, a transferir a cota parte ao aqui devedor. Int. - ADV: ALEX APARECIDO RAMOS
FERNANDEZ (OAB 154881/SP), MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI (OAB 186352/SP)
Processo 0010054-50.2006.8.26.0637 (637.01.2006.010054) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Sidnéia Araújo Sanchez Tupã Me - Vistos.Depreque-se a penhora na esteira do determinado a fls. 404, observando
o endereço fornecido a fls. 419.Int. - ADV: FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI (OAB 249717/SP), GUSTAVO
JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)
Processo 0010435-19.2010.8.26.0637 (637.01.2010.010435) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Masanori
Uemura - Vistos.Em atenção ao ofício de fls. 274, oficie-se, com urgência, ao Juizo da 4ª Vara Cível de São Miguel Paulista para
que reserve o montante pertencente ao aqui devedor para satisfação do crédito nestes autos.Int. - ADV: MARCEL NOGUEIRA
CARVALHO (OAB 292815/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO BURQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0363/2017
Processo 0000219-52.2017.8.26.0637 (processo principal 1006741-15.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - VS Card Administradora de Cartões Ltda EPP - Aguarde-se pelo prazo requerido às fls. 23 dos autos. Decorrido, diga
o autor/credor.Int. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB 354481/SP)
Processo 0003377-52.2016.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andressa Petri da Silva - Diga
o autor no prazo legal sobre a reposta do Bacen . - ADV: EZEQUIEL ALVES PEREIRA (OAB 379075/SP)
Processo 0004149-15.2016.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Daniel da Silva Fotos-ME - Vistos.A
penhora de créditos do Nota Fiscal Paulista equivale à penhora em dinheiro. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de
São Paulo. Possibilidade de penhora de créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista. Hipótese que equivale à
penhora em dinheiro, preferencial na ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil. Prequestionamento afastado. Decisão
reformada. (Agravo de Instrumento nº 0265692-45.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Mário A.
Silveira. j. 04.02.2013, DJe 07.02.2013).Assim, oficie-se para penhora de valores.Int. - ADV: EZEQUIEL ALVES PEREIRA (OAB
379075/SP)
Processo 0004156-07.2016.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andressa Petri da Silva - Diga
o autor no prazo legal sobre a reposta do Bacen . - ADV: EZEQUIEL ALVES PEREIRA (OAB 379075/SP)
Processo 0004214-10.2016.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel da Silva Fotos-ME - Em
consulta ao sistema ARISP, não há imóveis registrados no CPF do devedor. Diga, pois, o autor em termos de prosseguimento
indicando bem penhoráveis em trinta dias.No silêncio, venham conclusos para extinção. - ADV: EZEQUIEL ALVES PEREIRA
(OAB 379075/SP)
Processo 0005972-24.2016.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel da Silva Fotos
- ME - Fica o procurador do autor intimado para no prazo legal providenciar a distribuição da carta precatória expedida nos
autos, na comarca deprecada, conforme CG 2290/2016, devendo comprovar o protocolo nos autos no prazo de dez dias. - ADV:
EZEQUIEL ALVES PEREIRA (OAB 379075/SP)
Processo 0006526-56.2016.8.26.0637 (processo principal 1004256-13.2014.8.26.0637) - Restituição de Coisa ou Dinheiro
na Falência do Devedor Empresário - Inadimplemento - HÉLIO FALCHINETTI - TUPÃ CAL - Manifeste-se a parte sobre a
certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANIELI DA SILVA REIS (OAB 248078/SP)
Processo 1000007-14.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz da Luz Andrade EPP
- “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Regularmente intimado(a) a comparecer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
