TJSP 02/12/2016 -Pág. 248 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2252
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Processo 0001966-55.2016.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosangela
Leite Filippo - Anhanguera Educacional Ltda - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA LEITE FILIPPO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e assim
o faço para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (fls. 05/08), declarando abusiva a cláusula 4.13 do referido
contrato declarar abusiva e para determinar que a multa contratual prevista no item 4.12 incida sobre as parcelas vincendas até o
término do semestre letivo, devendo ser considerado para a apuração do montante devido, o valor da mensalidade efetivamente
pago pela requerente (R$169,00).Em consequência, extingo este processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA HELENA DE ALMEIDA (OAB 148432/SP), MARCELO TOSTES
DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), FLAVIA ALMEIDA MORA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ANA CAROLINA REMÍGIO DE
OLIVEIRA (OAB 86844/MG)
Processo 0002754-69.2016.8.26.0028 (processo principal 3000033-98.2013.8.26.0028) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Cristina da Silva Fujimoto - VISTOS.Fls. 21/22: ciente.Analisando melhor
os autos, verifico, entretanto, que deverá a exequente providenciar o nome, qualificação e endereço da parte executada, inclusive
seu advogado, quando houver, para a regular inclusão na distribuição do cadastro do polo passivo da execução, o que não foi
regularmente efetuado quando da distribuição do presente procedimento, tudo nos termos do artigo 1.286, seus parágrafos e
incisos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Int. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DO NASCIMENTO (OAB
301688/SP), IVETE APARECIDA LOPES BATISTA (OAB 320014/SP), RICARDO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 320058/
SP)
Processo 0003084-66.2016.8.26.0028 (processo principal 0001354-54.2015.8.26.0028) - Cumprimento de sentença Obrigações - Luciene Cristina dos Reis Salotti - Hélio Degolim - - Hélio Degolim ME - VISTOS.Manifeste-se a parte exequente.
Int. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP)
Processo 0004284-11.2016.8.26.0028 (processo principal 0004009-33.2014.8.26.0028) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Alex Tavares de Souza - Alex Tavares de Souza - VISTOS.Emende o exequente a inicial, no prazo
máximo de 15 dias, providenciando o nome, qualificação e endereço da parte executada, inclusive seu advogado, quando
houver, para a regular inclusão na distribuição do cadastro do polo passivo da execução, o que não foi regularmente efetuado
quando da distribuição do presente procedimento, tudo nos termos do artigo 1.286, seus parágrafos e incisos, das Normas de
Serviços da Corregedoria Geral de Justiça.Int. Cumpra-se. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)
Processo 0004681-07.2015.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Leandra Conceição Bento - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA
LTDA - VISTOS.Manifeste-se a parte autora.Int. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS
(OAB 328752/SP), THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI (OAB 333267/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB
335855/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG)
Processo 1000003-29.2015.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria
Aparecida Gomes - CLARO S/A - VISTOS.Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme depósito efetuado nos autos
e manifestação do exequente em fls. 213, julgo por sentença EXTINTA a presente ação de DECLARATORIA FASE EXECUÇÃO
que Maria Aparecida Gomes move em face de Claro S/A. (Net), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, intimando-se a parte autora/exeqüente. Em seguida, transitada a
presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. C. - ADV: ANA MARIA
DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP), ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB 317624/SP), RUI NOGUEIRA PAES
CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA
(OAB 237255/SP)
Processo 1000031-94.2015.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Leandro Luis Rodrigues - Banco do Brasil S/A - VISTOS.Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme depósito
efetuado nos autos e manifestação do exequente em fls. 189, julgo por sentença EXTINTA a presente ação de REVISIONAL
DE CONTRATO FASE EXECUÇÃO que Leandro Luis Rodrigues move em face de Banco do Brasil S/A., com fundamento no
artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, intimando-se o advogado
do autor.Em seguida, transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas
devidas. P. R. I. C. - ADV: VITOR MARABELI (OAB 238732/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1000048-96.2016.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Giancarlo Bichir Haber Abdalla - ‘BANCO BRADESCO S.A. - - Carvajal Informações Ltda - VISTOS.Por tempestivo recebo o
recurso interposto em fls. 180/192.Intime-se a parte recorrida para oferecer as contra razões dentro do prazo legal.Int. Cumprase. - ADV: IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA (OAB 85277/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), JACK IZUMI OKADA
(OAB 90393/SP), ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP)
Processo 1000082-08.2015.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Pâmela Caroline
Marcos Borges - Guará Óleo - Coleta de Óleo Vegetal - - Fábio - VISTOS.Manifeste-se a parte autora/exequente.Int. Cumprase. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), LUIS FLAVIO GODOY CAPPIO (OAB 179665/SP), HUGO VALLE
DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)
Processo 1000098-25.2016.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Braga Villela Santos Spe Pátio das Américas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fls.: 147: conforme fez prova a requerida, a unidade 114 já teve a
baixa da garantia hipotecária realizada às fls. 143/144.Com relação à vaga autônoma 94, não há nos autos comprovação de sua
quitação, em que pese nada tenha sido mencionado em sede de contestação pela requerida, o que inviabiliza a extensão dos
efeitos da liminar nos moldes requeridos, sob pena da decisão acarretar dano de difícil reparação à parte. Intime-se as partes
da decisão. - ADV: CLEITON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 260105/SP), SILMARA MARIA DE FREITAS CAMARGO (OAB 210253/
SP)
Processo 1000266-27.2016.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elizabeth Bichir Haber
Rizol - Paulo Barbosa Garijo - VISTOS.Manifeste-se a parte autora/exequente.Int. Cumpra-se. - ADV: MONIQUE BICHIR HABER
RIZOL (OAB 260218/SP)
Processo 1000279-60.2015.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Michel Antoine Touma
- Sergio Gustavo Diniz - VISTOS.Manifeste-se a parte autora/exequente.Int. Cumpra-se. - ADV: EDU ALVES SCARDOVELLI
PEREIRA (OAB 187678/SP)
Processo 1000574-63.2016.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Benedito
Luiz Pinto de Souza - Samsung - VISTOS.Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme depósito efetuado nos autos
e manifestação do exequente em fls. 87, julgo por sentença EXTINTA a presente ação de RESTITUIÇÃO DE PRODUTO FASE
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