TJMG 05/08/2021 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data
e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
8.208
05/06/2020
23:09
Concedido
8.209
09/06/2020
15:39
Concedido
8.210
18/06/2020
09:45
Concedido
8.212
24/06/2020
13:00
Concedido
8.213
24/06/2020
13:03
Concedido
8.214
24/06/2020
13:05
Concedido
8.215
24/06/2020
13:07
Concedido
8.216
24/06/2020
13:09
Concedido
8.217
24/06/2020
13:11
Concedido
8.218
24/06/2020
13:17
Concedido
8.219
24/06/2020
13:19
Concedido
8.220
24/06/2020
13:22
Concedido
8.221
24/06/2020
13:24
Concedido
8.222
24/06/2020
13:26
Concedido
8.223
24/06/2020
13:33
Concedido
8.224
24/06/2020
13:36
Concedido
8.225
24/06/2020
13:37
Concedido
8.226
24/06/2020
13:39
Concedido
8.227
24/06/2020
13:41
Concedido
8.228
24/06/2020
13:44
Concedido
8.229
24/06/2020
13:46
Concedido
8.230
24/06/2020
13:47
Concedido
8.231
24/06/2020
13:49
Concedido
8.232
24/06/2020
13:50
Concedido
8.233
24/06/2020
13:53
Concedido
8.234
24/06/2020
13:55
Concedido
8.235
24/06/2020
13:57
Concedido
8.236
24/06/2020
13:58
Concedido
8.237
24/06/2020
13:59
Concedido
8.238
24/06/2020
14:01
Concedido
8.239
24/06/2020
14:02
Concedido
8.240
24/06/2020
14:04
Concedido
8.241
24/06/2020
14:06
Concedido
8.242
24/06/2020
14:08
Concedido
8.243
24/06/2020
14:10
Concedido
8.244
24/06/2020
14:11
Concedido
8.245
24/06/2020
14:13
Concedido
8.246
24/06/2020
14:15
Concedido
8.247
24/06/2020
14:16
Concedido
8.248
24/06/2020
14:18
Concedido
8.249
24/06/2020
14:19
Concedido
8.250
24/06/2020
14:21
Concedido
8.251
25/06/2020
14:12
Concedido
8.252
25/06/2020
14:18
Concedido
8.253
25/06/2020
16:15
Concedido
8.254
25/06/2020
16:19
Concedido
8.255
25/06/2020
16:18
Concedido
8.256
25/06/2020
16:22
Concedido
8.257
25/06/2020
16:25
Concedido
8.258
25/06/2020
16:27
Concedido
8.259
25/06/2020
17:00
Concedido
8.260
25/06/2020
17:02
Concedido
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de julho de
2021, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
8.703
01/07/2021
12:30
Excedente
8.704
01/07/2021
12:39
Excedente
8.705
01/07/2021
12:46
Excedente
8.706
01/07/2021
12:50
Excedente
8.707
01/07/2021
13:07
Excedente
8.708
01/07/2021
13:11
Excedente
8.709
01/07/2021
13:15
Excedente
8.710
01/07/2021
13:23
Excedente
8.711
01/07/2021
13:26
Excedente
8.712
01/07/2021
13:29
Excedente
8.713
01/07/2021
13:34
Excedente
8.714
01/07/2021
13:36
Excedente
8.715
01/07/2021
17:19
Excedente
8.716
01/07/2021
17:25
Excedente
8.717
01/07/2021
17:30
Excedente
8.718
01/07/2021
17:33
Excedente
8.719
01/07/2021
17:35
Excedente
8.720
01/07/2021
17:39
Excedente
8.721
01/07/2021
17:46
Excedente
8.722
01/07/2021
17:49
Excedente
8.723
01/07/2021
17:52
Excedente
8.724
01/07/2021
17:55
Excedente
8.725
01/07/2021
17:58
Excedente
8.726
01/07/2021
18:00
Excedente
8.727
01/07/2021
18:04
Excedente
8.728
01/07/2021
18:07
Excedente
8.729
01/07/2021
18:10
Excedente
8.730
07/07/2021
17:21
Excedente
8.731
07/07/2021
17:25
Excedente
8.732
07/07/2021
17:27
Excedente
8.733
23/07/2021
14:46
Excedente
8.734
23/07/2021
18:00
Excedente
8.735
23/07/2021
18:05
Excedente
8.736
23/07/2021
18:13
Excedente
8.737
23/07/2021
18:18
Excedente
8.738
23/07/2021
18:21
Excedente
8.739
23/07/2021
18:24
Excedente
8.740
23/07/2021
18:26
Excedente
8.741
23/07/2021
18:29
Excedente
8.742
23/07/2021
18:32
Excedente
8.743
23/07/2021
18:34
Excedente
8.744
23/07/2021
18:36
Excedente
8.745
23/07/2021
18:38
Excedente
8.746
23/07/2021
18:41
Excedente
8.747
23/07/2021
18:43
Excedente
8.748
23/07/2021
18:45
Excedente
8.749
23/07/2021
18:48
Excedente
8.750
23/07/2021
18:50
Excedente
8.751
23/07/2021
18:54
Excedente
8.752
23/07/2021
18:56
Excedente
8.753
23/07/2021
18:58
Excedente
8.754
23/07/2021
19:01
Excedente
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
04 1514616 - 1

Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 100, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
do Brasil Indústria e Comércio 02.693.750/0001-11
183 Comau
Ltda
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 04 de agosto de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
04 1514721 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000038399.04
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, Obrigação Principal e Acessórias relacionadas à
Declaração de Bens e Direitos de ITCD Nº 201.506.565.495-1, referente aos valores de VGBL.
NILSON BITTAR NOLLI, CPF 070.859.186-83
RUA MODESTO CARVALHO ARAUJO Nº 40, BELVEDERE CEP
30320-410,
BELO HORIZONTE -MG
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/05/2021 a 30/05/2021.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUPENSA ATÉ A DECISÃO DO PROCESSO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ARTIGO 151, INCISO V DA LEI 5172/66.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
04 1514617 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Leonardo
dos Santos Maria e Renea Dolariza Soares das Chagas, que se
encontra(m) em local ignorado, intimado(s) do Auto de Infração de n.º
05.000310732-81, conforme Termo de Reformulação a seguir:
“TERMO DE REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO.
Auto de Infração/PTA: 05.000310732-81 Contribuinte: Ripel Comércio
Varejista de Carnes Bebidas Laticínios Mercearia e Lanchonete Eireli
IE: 002.736.122.00-10
Nos termos do arts. 135, Inciso III, 145, inciso III 149, todos do CTN,
C/C o Art. 21, inciso XII e § 2º, II, da Lei Estadual 6.763/75 e considerando o disposto no art. 89 do Regulamento de Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), publicado pelo Decreto nº
44.478/08 e no art. 1º da Portaria SRE nº 148/15, procede-se à reformulação do lançamento contido no Auto de Infração em referência, para
inclusão dos coobrigados a seguir identificados no polo passivo do lançamento como responsáveis solidários pelo credito tributário.
Dados Cadastrais dos Coobrigados:
Nome: Leonardo dos Santos Maria – CPF: 012.779.096-95 – Endereço:
Rua Júpiter, nº 715, - Jardim Riacho – Contagem/MG – CEP: 32241350 – Cargo: Sócio Administrador– Data de Início da participação na
empresa: 03/03/2016.
Data fim de participação na empresa: 19/02/2018.
Nome: Renea Dolariza Soares das Chagas – CPF: 037.387.226-70 –
Endereço: Rua Júpiter, nº 715 casa – Jardim Riacho das Pedras – Contagem/MG – CEP: 32241-350 – Cargo: Sócio Administrador– Data de
Início da participação na empresa:03/03/2016.
Data fim de participação na empresa: 15/05/2019.
Nome: Leonardo dos Santos Maria – CPF: 012.779.096-95 – Endereço:
Rua Júpiter, nº 715, - Jardim Riacho – Contagem/MG – CEP: 32241350 – Cargo: Titular Pessoa Física – Data de Início da participação na
empresa: 10/05/2018.
Data fim de participação na empresa: ----.
Conforme comprovam os documentos de fls. 02 e 05 a 07 do referido
Auto, os coobrigados foram responsáveis pela prática de infração à lei,
consistentes em vendas desacobertadas de documentos fiscal, apuradas
através do cruzamento eletrônico de dados, situação suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da autuação.
Considerando que os demais itens do lançamento permanecem inalterados, proceda-se à intimação do Sujeito Passivo e do coobrigado,
com reabertura do prazo para aditamento da impugnação, pagamento
ou parcelamento do crédito tributário, por 30 (trinta) dias, nos termos
do art.120, inciso II e §1º, do RPTA.Contagem, 10 de fevereiro de 2021.
Marcelo Impelizieri de Moura Delegado Fiscal de Trânsito– DF Contagem-2 – Masp 386743-9. Contagem, 04 de agosto de 2021.
04 1514618 - 1

SRF I - Divinópolis
SRFI-DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o
Sujeito Passivo e coobrigado abaixo relacionado intimado a promover,
no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação o pagamento ou
o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos que
pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida
ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail af divinopolis@fazenda.mg.gov.br.
PTA: 05.000316426-17 de 20/10/2020.
Parcelamento: 12.099544700.62 -desistente em 04/05/2021.
Sujeito Passivo: Antonio Claudinely dos Santos 04759312625.
I.E: 002881552.00-23. End.: Av. Sete de Setembro. Num.:
1309. Bairro: Centro. CEP: 35500-011. Divinópolis -MG.
Coobrigado: Antonio Claudinely dos Santos - CPF 04759312625.
End: Rua Dr Luis Sandy, Nr: 238 - 2 Andar Apto 03. Bairro: Centro
CEP: 45995-970. Teixeira De Freitas - BA.
Divinópolis, 05 de agosto de 2021.
Ana Cristina Nogueira Gonçalves Couto. Masp 317.879-5
Chefe da AF/Divinópolis, em exercício (OS 033/2021).
04 1514620 - 1

Minas Gerais

SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000038521.96, de 11 de maio de 2021, pela
Delegacia Fiscal de Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº
170, Centro – Muriaé – MG.
EDVALDO DA COSTA SOUSA
IE: 101997062.00-34
CNPJ: 07.777.353/0001-41
Anel Rodoviário (BR 482), nº 4023 – Loja 01, Vale do Sol II, Espera
Feliz (MG)
Período Fiscalizado: 01/09/2019 a 30/11/2020.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento das obrigações
principal e acessórias, inclusive da escrituração fiscal e contábil, relativamente ao período acima especificado.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da totalidade das
informações prestadas pelo contribuinte através da Escrituração Fiscal
Digital (EFD), Arquivos SINTEGRA, Arquivos SPED Fiscal, Notas
Fiscais Eletrônicas (NFe), Declaração de Apuração e Informações do
ICMS (DAPI) e quaisquer outros utilizados.
O sujeito passivo, apesar do exposto, poderá apresentar, em 72 (setenta
e duas) horas, na Delegacia Fiscal de Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano, 170 Bairro Centro, Muriaé (MG), quaisquer provas
documentais que elucidem as operações relativas ao objeto da auditoria fiscal.
Muriaé, 04 de agosto de 2021.
José Francisco Cordeiro Guimarães–Delegado
Fiscal em substituição - DF/Muriaé.
04 1514621 - 1

SRF II - Varginha
A Superintendência Regional de Fazenda II Varginha, nos termos da
Portaria SRE nº 170 de 16/10/2019, junto ao Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal - SIAT:
ATO 013/2021
DISPENSA da função de Coordenador de SIAT:
- Carlos Augusto Silvado, TFAZ, MASP 355992-9 em Cambuquira,
retroativo a 22/02/2021, em virtude do encerramento das atividades
do SIAT.
- Cecília Carvalho da Silva, SM, em Carvalhópolis, retroativo a
23/02/2021, em virtude do encerramento das atividades do SIAT.
Lúcio Teixeira Lopes
Superintendente Regional de Fazenda Varginha
Varginha, 04 de agosto de 2021.
04 1514622 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P / 060 / 2021.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 47.689 de 26/07/2019,
DECLARA APOSENTADA, a partir de 11/05/2021, nos termos do art.
144 do ADCT da CE/1989, incluído pela ECE nº 104/2020, combinado
com art.3º da ECF nº 47/2005 (regra geral, cumprir os requisitos até
15/09/2020, direito adquirido, cálculo dos proventos pela última remuneração, com paridade) a servidora MARY SUSAN HUMPHREIS
TAVARES, Masp 1045175-5, CPF 300.495.206-87, referente ao cargo
efetivo de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, símbolo TGRE,
nível III, grau G.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2021. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
04 1514445 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
Tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de
julho de 1952, o Sr. Marlúcio Magno dos Santos, Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/NUCAD/CSet-SEJUSP Nº 042/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais de 21/03/2018, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, a processada Sra. Maurília Mendes de Souza, Masp: 1.283.169-9,
para comparecer à audiências de testemunhas a serem realizadas em
datas de 24/08/2021 (terça-feira) e25/08/2021 (quarta-feira) com início
às 09:00hs, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será realizado
em data de 26/08/2021 (quarta-feira) às 09h00 no Presídio de Águas
Formosas, localizado no endereço: Rua José Quaresma da Costa, nº
147, Centro, CEP: 39.880-970, Cidade Águas Formosas – MG Ressaltamos, caso a processada não compareça em oitivas conforme datas e
horários marcados, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa
para o fato a ele atribuído, será nomeado defensor dativo por esta Casa
Correcional, conforme a Portaria supramencionada, em observância ao
art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2021
Marlúcio Magno dos Santos
1.079.863-5
Presidente de Comissão
30 1512698 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
204/2021, Evandro da Silva Soares, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 204/2021, publicada no Minas Gerais de 17 de
junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: comissaoter74@gmail.com no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria

inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento
do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos
245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no art. 250,
incisos I, II e VI, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a
uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido
Diploma Legal; sob pena de REVELIA: EROS GONÇALVES DAS
GRAÇAS - MASP 1.226.144-2.
Belo Horizonte 27 de julho de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
27 1510956 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
017/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº 017/2021, publicada no Minas Gerais de 01 de abril
de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas – Cidade
Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.com,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento do Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes são atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto
no artigo 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigos 245, caput ou parágrafo
único, e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na
forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário c/c o
artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos dos artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: WALACE
VACARI GOMES - MaSP 1.103.268-7 – PROCESSADO NO PDS
017/ 2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514069 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 083/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 083/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas –
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de
Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.com,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes
foram atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao
descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do
referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: ROGÉRIO DIAS
DE FREITAS- MASP 1078115-1, NAZARENO GONÇALVES DOS
SANTOS- MASP 1154023-4, MAGNO DOS SANTOS DAS NAVESMASP 1155577-8,JEFFERSON RODRIGO CÂMARA- MASP
1105439-2, HELBERT LEVY DOS SANTOS- MASP 1.114.459-9 –
PROCESSADOS NO PAD 083/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514056 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
025/2019, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 031/2020 com extrato
publicado no Minas Gerais de 05 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado
abaixo relacionado pelo presente mandado, para comparecer à audiência de INTERROGATÓRIO que será realizada na data de 10/08/2021
(terça-feira) às 10h00 por modalidade de vídeoconferência através
da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.com/
swa-rytx-zdz), ficando a comissão à disposição através do endereço de
e-mail comissao8risp@gmail.com para dirimir eventuais dúvidas e/
ou fornecer orientações. Neste mesmo ato, fique o processado ciente
de que, caso não compareça à referida audiência de INTERROGATÓRIO, o procurador devidamente constituído nos autos já será notificado
para que apresente, dentro do prazo legal, as alegações finais de defesa
RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - Masp 1.383.428-8 – PROCESSADO NO PAD 025/2019.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511055 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 082/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 082/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas –
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de
Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.com,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes
são atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do
referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: ADÍLIO VERÍSSIMO ALTAIR DA SILVA - MASP 1111021-0, WATILA ANTÔNIO
DA SILVA - MASP 1.104.970-7, ALAN GUSTAVO LEANDRO MASP 1.101.874-4, ALEXANDRE HONORATO CARDOSO - MASP
1.185.160-7 - PROCESSADOS NO PAD 082/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514038 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108042325270114.