TJGO 17/05/2019 -Pág. 185 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019
ACUSADO
: CARLOS SAMIR VICTOR SARAIVA FLEXA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2047/2017 (201702439571) SENTENCIADO: CARLOS SAMIR VICTOR
SARAIVA FLEXA VISTOS, ETC... RECEBO O RECURSO DE FL. 130, EIS QU
E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AS RAZOES DE
RECURSO DE APELACAO ENCONTRAM-SE JUNTADAS AS FLS. 132/133. ABRA-S
E VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA CONTRARRAZOES, PELO
PRAZO DE 8 (OITO) DIAS. A INTIMACAO PESSOAL DO SENTENCIADO FOI P
ROCEDIDA A FL. 130. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2019. CAMILA NINA ERBE
TTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
83497-16.2018.8.09.0175
1285
ACAO PENAL
GRISMAR ETERNO ALVES DA SILVA
COLETIVIDADE
RAPHAEL NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1285/2018 (201800834971) ACUSADO: GRISMAR ETERNO ALVES DA
SILVA VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CAS
O DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALID
ADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008).
NAO SERA POSSIVEL A FORMULACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (F
LS. 126/127). CITE-SE O IMPUTADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA D
ILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA
CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIG
O 303, DO CODIGO DE TRANSITO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBL
ICO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER
A ACUSACAO EM RAZAO DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERM
INO O ARQUIVAMENTO EM DESFAVOR DE GRISMAR ETERNO ALVES DA SILVA N
O TOCANTE A ESTE DELITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 E 395, II, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2019. C
AMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
83497-16.2018.8.09.0175
1285
ACAO PENAL
GRISMAR ETERNO ALVES DA SILVA
COLETIVIDADE
RAPHAEL NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1285/2018 (201800834971) ACUSADO: GRISMAR ETERNO ALVES DA
SILVA VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CAS
O DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALID
ADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008).
NAO SERA POSSIVEL A FORMULACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (F
LS. 126/127). CITE-SE O IMPUTADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA D
ILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA
CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIG
O 303, DO CODIGO DE TRANSITO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBL
ICO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER
A ACUSACAO EM RAZAO DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERM
INO O ARQUIVAMENTO EM DESFAVOR DE GRISMAR ETERNO ALVES DA SILVA N
O TOCANTE A ESTE DELITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 E 395, II, D
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