TJGO 14/08/2018 -Pág. 1393 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018
Publicação: quarta-feira, 15/08/2018
NR.PROCESSO: 5291533.29.2017.8.09.0137
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO
AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT) I - INVALI-DEZ PARCIAL
PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.
CABIMENTO. (… .) VI - Honorários advocatícios recursais. A interposição de
recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários
advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. Apelação conhecida e
parcialmente provida” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 011304241.2017.8.-09.0087, acórdão unânime de 11/04/18, DJe de 11/04/18, Rel. Des.
Carlos Alberto França).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DEVIDO À
PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CON-FIGURADO. VERBA
HONORÁRIA RECURSAL. 1. Considerando a existência de contestação ao
pedido inicial formulado pela parte autora, enfrentando a matéria relativa ao
mérito, impõe-se o reconhecimento do interesse de agir devido a pretensão
resistida na espécie. 2. Fixados os honorários advocatícios recursais, conforme
disciplina o § 11º do art. 85 do CPC/15. 3. Recurso de apelação conhecido e
provido” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 025350533.2014.8.09.0024, acórdão unânime de 11/04/18, DJe de 11/04/18, Rel. Juiz
Dr. Ro-berto Horácio Rezende).
Ante o exposto, autorizado pelo art. 932, inciso IV, letra “a”, do Código de
Processo Civil, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença combatida, e
atento ao que dispõe o art. 85, §11, do Código de Pro-cesso Civil, o qual prevê que devem ser
arbitrados honorários de sucumbência em sede recursal, fixo os honorários advocatícios devidos
pela apelante nesta instância, em R$ 300,00 (trezentos reais).
Intimem-se.
Goiânia, 09 de agosto de 2018.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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RELATOR
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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