Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 NR.PROCESSO: 5291533.29.2017.8.09.0137 OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT) I - INVALI-DEZ PARCIAL PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. (… .) VI - Honorários advocatícios recursais. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advo

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: ADIVAL BERNARDO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRI-GATÓRIO - DPVAT. DISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. SÚMULA 257 DO STJ. PREQUESTIONA-MENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANT

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 A Seguradora sustenta indevida a condenação arbitrada, haja vista que o proprietário inadimplente, não pode ser considerado be-neficiário/segurado em se tratando de seguro DPVAT, uma vez que os prê-mios pagos são globalmente de origem privada. NR.PROCESSO: 5291533.29.2017.8.09.0137 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do re-curso de apelação e p

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Por fim, considerando a interposição do apelo, impende fi-xar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalho adicional de-sempenhado na instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Emerge, portanto, que a regra pretende evitar a interposi-ção de recursos meramente protelatórios e remunerar o profissional atu-ante em âmbi

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Inconformada com a prestação jurisdicional ofertada, a ape-lante recorre a esta Corte, afirmando, que “… . A sentença proferida deve ser reformada, tendo em vista que, consoante arguido em Contestação, a parte recorrida alega ter sido vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor de via ter-restre de sua propriedade, e que na data da ocorrência

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 257 DO STJ. I - A comprovação do pagamento do prêmio do seguro não é condição indispensável para o recebimento de indenização nos casos do seguro DPVAT, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Ju