TJGO 28/09/2017 -Pág. 305 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017
Publicação: sexta-feira, 29/09/2017
NTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MUL
TA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). NEGO
AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU N
ESSA SITUACAO AO LONGO DE TODA A INSTRUCAO, REMANESCENDO OS REQUI
SITOS DA PRISAO PREVENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI
RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO
SENTIDO DE QUE FICARAM PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIV
A, AO PASSO QUE O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA CIRCUNSTANCIA D
E GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRACO
ES, A REPERCUSSAO SOCIAL DOS DELITOS, PERICULOSIDADE DO AGENTE E
SUA REITERACAO CRIMINOSA, CONFORME APURADO NOS AUTOS. NESTE DIAPA
SAO, SENDO O REU CONDENADO A PENA EM REGIME INICIAL FECHADO E TEN
DO PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NAO HA
ILEGALIDADE NA MANUTENCAO DE SUA PRISAO, EIS QUE PRESENTE OS REQU
ISITOS PARA TANTO (ART. 312, DO CPP). EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO
PROVISORIA EM NOME DO SENTENCIADO, A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DAS
EXECUCOES PERTINENTE, CONFORME RESOLUCAO N. 113/2010 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. DISPOSICOES COMUNS APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DOS SENTENCIADOS, EN
CAMINHANDO-AS A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, B
EM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CR
IMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELOS SENTENCIADOS, INTIMANDO
-OS LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS,
FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSAR
IO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE
MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NO
ME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA
L. ISENTO OS SENTENCIADOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. OS
VALORES APURADOS NAS PENAS DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FU
NDO PENITENCIARIO ESTADUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE,
INCLUSIVE AS VITIMAS (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA/GO, 11 DE SETEM
BRO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 26 de setembro de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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