TJGO 17/03/2016 -Pág. 685 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
OS CASOS DE IMPRESCRITIBILIDADE DEVEM-SE LIMITAR AOS EXPRESSAMEN
TE PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SENDO ADEQUANDO CRIAR O
UTRAS HIPOTESES DE IMPRESCRITIBILIDADE PELA VIA DA INTERPRETACAO,
COMO OCORRE AO SE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DECLARACAO DA PRESC
RICAO INTERCORRENTE NA EXECUCAO. E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE,
DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PAR
A REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICAN
DO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE 1973. NESSE P
ASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPE
CIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A RE
DACAO DOS ARTIGOS 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERM
OS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO
INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO. COMO O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SU
SPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE
DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 265, PARAGRAFO 5, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 40, PARAGRAFO 2, DA LEI 6.830/80. CA
SO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SE
RIA CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMO
VER O ANDAMENTO DA EXECUCAO. NO CASO CONCRETO, CONSTA NO ACORDAO
RECORRIDO QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FOI SUSPENSO, SINE DIE, EM 1
999, A REQUERIMENTO DO CREDOR, TENDO FICADO PARALISADO ATE 2012,
QUANDO OS DEVEDORES PETICIONARAM, REQUERENDO A DECLARACAO DA PRES
CRICAO INTERCORRENTE. O PRAZO DE PRESCRICAO COMECOU A FLUIR EM 20
00, UM ANO APOS A SUSPENSAO, PELO PRAZO GERAL DE 20 ANOS. EM 2003
, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL, RECOMECOU A CONTAG
EM PELO PRAZO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE DIVIDA LIQUIDA CONSTAN
TE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, ESTANDO FULMINADA A PRETENSAO EM 20
08 (CF. ARTIGO 206, 5, INCISO I, DO CODIGO CIVIL). CORRETO, PORTA
NTO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE PROCLAMOU A PRESCR
ICAO INTERCORRENTE.... DA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, VERIFIC
O QUE A PARTE EXEQUENTE NAO PROMOVEU OS ATOS PERTINENTES A MOVIME
NTACAO DO PROCESSO, DEIXANDO DE REQUERER AS MEDIDAS NECESSARIAS P
ARA A SATISFACAO DE SEU CREDITO. DENOTA-SE A OCORRENCIA DE PRESCR
ICAO INTERCORRENTE NO CASO EM APRECO, DADA A DESIDIA DA PARTE EXE
QUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, AINDA QUE INTIMADA PARA TA
NTO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE ARQU
IVADO HA MAIS DE UM ANO SEM A DEVIDA MOVIMENTACAO PELA PARTE INTE
RESSADA, CARACTERIZOU-SE A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA DEMANDA. P
OR TAIS RAZOES, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NAO PROVIDENCIOU OS
ATOS QUE LHE COMPETIAM, TEM-SE QUE SUA PRETENSAO ESTA LASTREADA P
ELA PRESCRICAO, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA ACAO. DIANTE DO EXPOSTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC, DECLARANDO A PRESCRI
CAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO INICIAL, JULGO A ACAO EXTINTA COM
RESOLUCAO DE MERITO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2
016. JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
181711-41.2009.8.09.0051 ( 200901817117 )
1068
ACAO MONITORIA
HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
V L AUTO PECAS LTDA
VITORIO LUIZ BORDADO
ADV REQTE
: 18772 GO - GLAUBER COSTA PONTES
2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
38275 GO - SINARA DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE MONITORIA PROPOSTA POR HSBC BANK BRA
SIL S/A BANCO MUTLIPLO EM DESFAVOR DE V L AUTO PECAS LTDA E OUTRO
S, PARTES JA QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, EM FASE DE CUMPR
IMENTO DE SENTENCA. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS. NO TRANSCURS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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