TJGO 30/03/2015 -Pág. 1429 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
E DEVOLUTIVO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DE SEU PROCURADOR, PA
RA OFERTAR CONTRARRAZOES, EM 15 (QUINZE) DIAS. APOS, DECORRIDO O
PRAZO COM OU SEM CONTRARAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL RE
GIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO. HIDROLANDIA, 24 DE MARCO DE 2015. WIL
SIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47662-90.2015.8.09.0071
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: YFP
REQUERIDO
: MLS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500476620 ACUSADO: MARCIO LOURENCO DA SILVA NATUREZ
A: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - S E
N T E N C A - TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM QU
E A VITIMA YANI FARIAS DE PAIVA, QUE COMPARECEU NA DELEGACIA DE P
OLICIA DE HIDROLANDIA INFORMANDO, ATRAVES DAS DECLARACOES, QUE O
REQUERIDO MARCIO LOURENCO DA SILVA, VEM PRATICANDO SUPOSTA INFRAC
AO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 129, DO CODIGO PENAL. (FLS. 02/05).
A VITIMA REQUEREU PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SER DECRETADA A MED
IDA DE NAO APROXIMACAO E AFASTAMENTO DO REPRESENTADO A FIM DE PRE
SERVAR A SUA PROPRIA INTEGRIDADE FISICA. O MINISTERIO PUBLICO INS
TADO A MANIFESTAR, MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIV
A EM FAVOR DA VITIMA YANI FARIAS DE PAIVA (FLS. 08/09). E O RELAT
ORIO. DECIDO. A DICCAO DO ARTIGO 22, II E III, A, B E C, DA LEI N
. 11.340/06, AUTORIZA ESTE JUIZO, COMO MEDIDA CAUTELAR, DETERMINA
R O AFASTAMENTO E A NAO APROXIMACAO DO AGRESSOR. NO CASO PRESENTE
VE-SE PERFEITAMENTE QUE A EVIDENCIAS DE QUE O REPRESENTADO TENHA
PRATICADO AS INFRACOES PENAIS DE TIPIFICADA NO ARTIGO 129, DO CO
DIGO PENAL. O ARTIGO 5 DA REFERIDA LEI ESTABELECE QUE: ART. 5 PAR
A EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON
TRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE C
AUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DAN
O MORAL OU PATRIMONIAL: I NO AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA, COMPREE
NDIDA COMO O ESPACO DE CONVIVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM
VINCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS (GRIFO
NOSSO); II- NO AMBITO DA FAMILIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE
FORMADA POR INDIVIDUOS QUE SAO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNID
OS POR LACOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA; (GR
IFO NOSSO) OBSERVA-SE PELO HISTORICO QUE A VITIMA FOI RELACIONADA
MARITALMENTE COM O ACUSADO, TENDO SIDO A VITIMA AGREDIDA FISICAM
ENTE PELO ACUSADO. O PODER PUBLICO, CIENTE DOS FATOS RELATADOS NO
BOLETIM DE OCORRENCIA, NAO PODE PERMANECER INERTE, IMPOE-SE, ENT
AO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA. AO T
EOR DO EXPOSTO, COMO MEDIDA CAUTELAR, A FIM DE PRESERVAR A INTEGR
IDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, COM BA
SE NA LEI 11.340/06 E ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95,
CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA E DETERMINO O AFASTAMENTO DO REPRESENT
ADO, MARCIO LOURENCO DA SILVA, O QUAL DEVERA AFASTAR-SE INCONTINE
NTI DA VITIMA, YANI FARIAS DE PAIVA, E DA RESIDENCIA DESTA LOCALI
ZADA NA AVENIDA GOIANIA, QD.21, LT.11, BAIRRO NAZARE, HIDROLANDIA
GO. O REPRESENTADO MARCIO LOURENCO DA SILVA, DEVE MANTER DISTANC
IA DE 200 (DUZENTOS) METROS E NAO PODENDO DALI APROXIMAR-SE DA VI
TIMA SEM ORDEM OU AUTORIZACAO JUDICIAL, SOB PENA DE COMETER CRIME
DE DESOBEDIENCIA, ALEM DO QUE PODERA ENSEJAR A PRISAO PREVENTIVA
DO MESMO. QUE O REPRESENTADO FICA PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA VI
TIMA OU ESTABELECER COM ELA QUALQUER TIPO DE COMUNICACAO, DEVENDO
MANTER DISTANCIA POR NO MINIMO 200M (DUZENTOS METROS), NAO PODEN
DO APROXIMAR-SE DELA SEM ORDEM JUDICIAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENT
O, O AUTOR DO FATO, MARCIO LOURENCO DA SILVA, DEVERA SER IMEDIATA
MENTE PRESO MEDIANTE A APRESENTACAO DESTA DECISAO, QUE SERVIRA CO
MO MANDADO DE PRISAO. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AFASTAMEN
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