TJGO 23/05/2013 -Pág. 686 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
LA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INOPERANTE, ENQUANTO VIGENTE
, O PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 192, DA CONSTITUICAO FEDERAL. III - NA
O HAVENDO EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL, AFASTA-SE A CAPITALIZACAO
MENSAL. IV - A DISCUSSAO DO DEBITO EM JUIZO OBSTA A INSCRICAO DO
DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A PRESERVACAO DO AUTO
R NA POSSE DO VEICULOE CONSECTARIO LOGICO DO AFASTAMENTO DA MORA,
QUE RESTA DESCARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO STJ, P
ELA COBRANCA DE ENCARGOSILEGAISE ABUSIVOS. TUTELA ANTECIPADA REST
ABELECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCAE APREENSAOIMPROCEDENTE. A
PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." “AGRG NO RESP 1158984
/ RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0186182-4 RELATOR
(A) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) ÓRGãO JULGADOR T3
- TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2011 DATA DA PUBLICAçãO
/FONTE DJE 21/09/2011 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTA
ÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃ
O. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO DA NORMALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. INOCORRENTE A APONTADA NEGATIVA DE PRE
STAçãO JURISDICIONAL, PORQUANTO AS QUESTõES SUBMETIDAS AO TRIBUNA
L 'A QUO' FORAM SUFICIENTE E ADEQUADAMENTE APRECIADAS, COM ABORDA
GEM INTEGRAL DO TEMA E FUNDAMENTAçãO COMPATíVEL. 2. "SEGUNDO A JU
RISPRUDêNCIA PACíFICA DESTA CORTE, A CONSTATAçãO DE EXIGêNCIA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO, DURANTE O PERíODO DA NORMALIDADE C
ONTRATUAL, AFASTA A CONFIGURAçãO DA MORA. POSICIONAMENTO REITERAD
O NO MESMO RESP 1.061.520/RS." (ERESP 785720/RS, REL. MIN. LUIS F
ELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/05/2010, DJE 11/06/20
10). 3. A CONFIGURAçãO DA MORA, NO TOCANTE à AçãO DE BUSCA E APRE
ENSãO, CONSTITUI CONDIçãO DA AçãO, PODENDO, PORTANTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, § 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SER RECONHECIDA
DE OFíCIO. 4. DECISãO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRóPRIOS FUNDA
MENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ISSO POSTO, INDEFIRO A MED
IDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DIANTE DA DESCARACTERIZAçãO DA M
ORA DO DEVEDOR. CITE-SE A PARTE Ré, ADVERTINDO-A DE QUE O PRAZO P
ARA CONTESTAçãO é DE 15 (QUINZE) DIAS E QUE NãO SENDO APRESENTADA
DEFESA, INCORRERá EM PENA DE CONFESSO E DECRETO DE REVELIA, SEND
O CONSIDERADOS VERDADEIROS TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
COM A CONTESTAçãO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PA
RA SOBRE ELA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE. GOI
âNIA, 19 DE ABRIL DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIRE
ITO NCRO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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196263-06.2012.8.09.0051
5572
CONSIGNATORIA
VALDIVINO MARTINS ARRUDA (ESPOLIO)
CREDIFIBRA
27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS
24131 GO - CID PADUA AGUIRRE
23794 GO - JUNIOR CESAR SOUTO
34038 GO - TATIANE MARQUES DA SILVA CARVALHAES
DESPACHO
:
DEFIRO A SUSPENSãO DO FEITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. GO
IâNIA, 19 DE ABRIL DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM- JUíZA DE DI
REITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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60157-03.2013.8.09.0051
351
REVISIONAL
VILMA MARIA DA CONCEICAO DE JESUS
BANCO ITAU S/A
26872 GO - GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
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