TJGO 23/05/2013 -Pág. 685 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
LIMINAR DE REINTEGRAçãO DE POSSE DO AUTOMóVEL DESCRITO NA INICIAL
EM FAVOR DA PARTE AUTORA E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRáRIA. EXPE
çA-SE MANDADO DE REINTEGRAçãO DE POSSE. DESDE Já FACULTO AO SR. O
FICIAL DE JUSTIçA O USO DAS PRERROGATIVAS DO § 2º DO ARTIGO 172 D
O CPC. CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAçã
O EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS TODO
S OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. NO MESMO PRAZO, PODERá A PARTE
Ré REQUERER A RESTITUIçãO DO BEM APóS PURGAR A MORA PAGANDO OS V
ALORES VENCIDOS COM OS DEVIDOS ENCARGOS MORATóRIOS DEFINIDOS NO C
ONTRATO. GOIâNIA, 29 DE ABRIL DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM J
UíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
82876-76.2013.8.09.0051
412
REVISIONAL
PEDRO RODRIGUES DO PRADO
BANCO ITAUCARD S/A
21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
26699 GO - JOSE MARTINS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
34404 GO - KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
DESPACHO
:
SOBRE A CONTESTAçãO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE ELA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS.
GOIâNIA, 21 DE MAIO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
: 290455-28.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6104
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CREDIFIBRA
REQUERIDO
: VALDIVINO MARTINS ARRUDA
ADV REQTE
: 24131 GO - CID PADUA AGUIRRE
ADV REQDO
: 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA D
E GOIâNIA 17ª VARA CíVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 201202904550 DECI
SÃO TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO PROPOSTA POR CREDIFIBRA
EM FACE DE VALDIVINO MARTINS ARRUDA, TODOS QUALIFICADOS NA INICI
AL, ADUZINDO QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERI
DO, O QUAL DEIXOU DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAçõES (PRESTAçõES), TO
RNANDO-SE INADIMPLENTE. REQUER A BUSCA E APREENSãO DO BEM FINANCI
ADO, CONFORME PREVISãO DO DECRETO-LEI 911/69. RELATEI, DECIDO. NO
CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (FLS. 09/12) ESTá PREVISTO A
CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA
, MESMO SE TRATANDO DE CLáUSULA ILEGAL. CONVéM DESTACAR QUE A JUR
ISPRUDêNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS é NO SENTIDO DE QUE EM HAVEN
DO COBRANçA DE TAXAS ILEGAIS E ABUSIVAS OCORRE A DESCARACTERIZAçã
O DA MORA, O QUE LEVA A IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREEN
SãO. ORIGEM: 2A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 15090 DE 24/09/2007 ACÓRDÃ
O: 28/08/2007 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200701765075 COMARCA: GOIANI
A RELATOR. DR(A). AMELIA NETTO MARTINS DE ARAUJO PROC./REC: 11111
6-0/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: "APELACAO CIVEL. REVISIONAL. APL
ICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO. TUTELA A
NTECIPADA. I - APLICAM-SE AS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR AS RELACOES BANCARIAS, EM CONFORMIDADE COM A SUMULA N.
297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. II - NAO HA DE SE FALAR EM
LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS, EIS QUE INOPERANTE, EM RELACA
O AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, A LEI DE USURA, AO TEOR DA SUMULA
N. 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. II - NAO HA DE SE FALAR
EM LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS, EIS QUE INOPERANTE, EM REL
ACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, A LEI DE USURA, AO TEOR DA SUMU
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