TJDFT 09/06/2015 -Pág. 5 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 105/2015
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de junho de 2015
Presidência
012ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Num Processo
2015 00 2 015363-5
Relator Des.
PRESIDENTE
Requerente(s)
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
Advogado(s)
JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e outro(s)
Requerido(s)
ANTONIO SOUZA PRUDENTE E OUTROS
Advogado(s)
POLYANA FERNANDES MOREIRA DOS SANTOS
Origem
RECURSO ESPECIAL NO AGI DA SEGUNDA TURMA CÍVEL - 20140020204409">20140020204409AGI - Agravo de Instrumento
DESPACHO
FLS.D E C I S Ã O - "Cuida-se de medida cautelar ajuizada por JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN e OUTROS
227-228
em face de ANTONIO SOUZA PRUDENTE e OUTROS, na qual se pede atribuição de efeito suspensivo a recurso
especial interposto contra acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma Cível deste TJDFT, que deu provimento ao
AGI2014002020440-9, manejado pelos requeridos. (...) Decido. A medida cautelar ajuizada incidentalmente a recurso
constitucional interposto contra acórdão dos Tribunais de segunda instância é criação jurisprudencial das Cortes
Superiores e tem por objetivo específico atribuir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, porquanto
estes estão desprovidos por lei de tal efeito (CPC, Art. 542, § 2º). (...) Ora, tais circunstâncias examinadas estão
eminentemente vinculadas aos elementos fáticos da demanda, o que obsta seu reexame em sede de recurso especial,
por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face destas razões todas, a cautelar não pode ser admitida, e a tutela
de urgência não pode ser deferida. Por derradeiro, esclareça-se que não compete a esta Presidência determinar ao Juiz
de primeiro grau a exigência de caução idônea para eventual cumprimento provisório do julgado, como requerido no
item "a" de fl. 21. Ante o exposto, extingo a medida cautelar. Junte-se cópia da presente decisão aos autos da demanda
originária (proc. 20140111203828), que tramita junto à Décima Quinta Vara Cível de Brasília e no AGI2014002020440-9.
Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília, 27 de maio de 2015. (a) Desembargador
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
Brasília - DF, 08 de junho de 2015
MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Diretora de Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
Coordenadoria de Conciliação de Precatórios
Despacho(s) exarado(s) pela Excelentíssima Senhora Juíza Coordenadora da Conciliação de Precatórios.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Núm. Processo
Requisitante(s)
Requisitado(s)
Credor
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Devedor
Advogado(s)
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20100020067093RPV
DESEMBARGADOR RELATOR DA EXECUÇÃO Nº20070020079636
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ELVANIA SILVERIA FERREIRA PINTO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ELVIA MARIA MONTEIRO GUSMÃO
ELZA LOPES DA COSTA
ELZA MARIA DE ALMEIDA
ELZA MARIA DE ARAÚJO
ELZA RODRIGUES DE SOUZA
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMANUEL BRASILIANO DA HORA
ENI DE FÁTIMA SILVA
ENILCE DE OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
MARCELO LOVOCAT GALVAO
PAOLA AIRES CORREA LIMA
50-51
DÊNCIA Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Nº 2010 00 2 006709-3 Requisitante
DESEMBARGADOR RELATOR DA EXECUÇÃO Nº20070020079636 Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Credor ELVANIA SILVERIA FERREIRA PINTO Advogado:
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Credor ELVIA MARIA MONTEIRO GUSMÃO Credor ELZA LOPES
DA COSTA Credor ELZA MARIA DE ALMEIDA Credor ELZA MARIA DE ARAÚJO Credor ELZA RODRIGUES DE
SOUZA Credor EMANUEL BRASILIANO DA HORA Credor ENI DE FÁTIMA SILVA Credor ENILCE DE OLIVEIRA
Devedor DISTRITO FEDERAL Advogados: MARCELO LOVOCAT GALVAO, PAOLA AIRES CORREA LIMA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Trata-se de Requisição de Pequeno Valor expedida pelo Relator da
Execução n° 2007.00.2.007963-6, retificada à fl. 38, cujo pagamento aos respectivos credores foi designado para a
data de hoje. Todavia, compulsando os autos da ação executiva originária, verifico que o pagamento da presente
RPV permanece sobrestado em razão da pendência da resolução dos Embargos do Devedor n° 2008.00.2.004637-6,
consoante certificado à fl. 528 dos referidos autos. Diante disso, determino a suspensão do pagamento dos valores
devidos aos credores nominados na requisição retificadora de fl. 38, até nova determinação do Juízo de Origem, e, por
conseguinte, revogo a sentença prolatada às fls. 47/47-verso. Cancelem-se os alvarás de levantamentos expedidos e
comuniquem-se aos credores e aos advogados constituídos nos autos. Traslade-se para os presentes cópia da certidão
acostada à fl. 528 dos autos da Ação de Execução n° 2007.00.2.007963-6. Brasília, 08 de junho de 2015. MARIA
GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios
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