TJDFT 09/06/2015 -Pág. 6 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 105/2015
Núm. Processo
Núm. Origem
Requisitante(s)
Requisitado(s)
Credor
Devedor
DESPACHO FLS.
Despacho
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de junho de 2015
20140020132882RPV
20080110254223
JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
11
DÊNCIA Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Nº 2014 00 2 013288-2 Requisitante JUIZO DE
DIREITO DA 2ª VFPDF Requisitado PRESIDENTE DO TJDFT Credor DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL Devedor DETRAN DF D E C I S Ã O Trata-se de RPV expedida para o pagamento da importância
devido pelo Detran em benefício da Defensoria Pública do Distrito Federal. Compulsando os autos de conhecimento
n. 2008.01.1.025422-3, consta às fls. 100/104, acórdão reconhecendo a ilegitimidade passiva do DETRAN-DF e
determinando sua exclusão do pólo passivo. Decido. Em razão da ilegitimidade passiva do Detran, reconhecida no
processo originário, determino o cancelamento da presente RPV. Anote-se. Comunique-se. Encaminhem-se os autos
de conhecimento n. 2008.01.1.025422-3 para o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF para adoção das
providências pertinentes para expedição da respectiva RPV em desfavor do DFTrans, trasladando cópia da presente
decisão, do pleito de fls. 7/8 e da certidão de fl. 10. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública.
Brasília, 01 de junho de 2015. MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação
de Precatórios
PRECATÓRIO
Núm. Processo
Requisitante(s)
Requisitado(s)
Credor
Advogado(s)
Credor
Devedor
DESPACHO FLS.
Despacho
19980020018146PCT
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
LOIRN BERSAN PIRES
FERNANDA DE PAULA BOTELHO GONÇALVES
DEBORA MACIEL ALVES PERES OAB/DF 11.192
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
65
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 1998 00 2 001814-6 Requisitante JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL Credor LOIRN BERSAN PIRES Advogado: FERNANDA DE PAULA BOTELHO GONÇALVES Credor
DEBORA MACIEL ALVES PERES OAB/DF 11.192 Devedor FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL D E
C I S Ã O Determino a retificação do presente precatório, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta
n. 17, de 15.3.2006, no que pertine à inclusão da credora Débora Maciel Alves Peres, OAB/DF 11.192, como titular da
importância devida a título de verba honorária. Adote a Secretaria da COORPRE as devidas providências. Anote-se a
cessão estampada no instrumento público acostado às fls. 59/60, bem como o endereço da credora indicado na certidão
de fl. 62. Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para as devidas providências. Brasília, 2 de junho de
2015. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Requisitante(s)
Requisitado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Devedor
Advogado(s)
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20020020096438PCT
JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
BENÍCIO OLIVEIRA SANTOS
INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
ANA PAULA SOARES MARRA
CELSO MACHADO DE CASTRO
DANIEL EVANGELISTA
DARCI LEITE DE OLIVEIRA
DÉLIO CORREIA GUIMARÃES
DOMINGOS FERREIRA GANDA
ERNANDES LEITE DE SIQUEIRA
ESPEDITO ALVES DOS SANTOS
FLORIANO JOSÉ PEREIRA
FRANCISCO AIRES SALDANHA
INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO rep. por '
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES
MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO
161-163
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2002 00 2 009643-8 Requisitante JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Requisitado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS Credor BENÍCIO OLIVEIRA SANTOS Advogados: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO, ANA PAULA
SOARES MARRA Credor CELSO MACHADO DE CASTRO Credor DANIEL EVANGELISTA Credor DARCI LEITE DE
OLIVEIRA Credor DÉLIO CORREIA GUIMARÃES Credor DOMINGOS FERREIRA GANDA Credor ERNANDES LEITE
DE SIQUEIRA Credor ESPEDITO ALVES DOS SANTOS Credor FLORIANO JOSÉ PEREIRA Credor FRANCISCO
AIRES SALDANHA Credor INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO rep. por Devedor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF Advogados: ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES, MARCELO
AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO DECISÃO Trata-se de pedido de preferência aviado pelo(a)(s) credor(a)
(es) ERNANDES LEITE DE SIQUEIRA, alegando, a tanto, a motivação da idade. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s)
de documento oficial. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s)
é(são) incontestável(is) em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim,
protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97, §18o, ADCT, e arts. 12 e 13, da Resolução
CNJ n. 115, de 29.6.10. Para o tema aqui em apreciação, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial,
qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 100 da
Lei Fundamental). Como, no DF, há Lei Distrital tratando do tema - Lei nº 5.475/15 - e fixando como limite máximo para a
6
