TJCE 28/04/2020 -Pág. 255 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2363
255
1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 001272614.2014.8.06.0053, em que interposto recurso de apelação por Francisco Sami Linhares de Souza, contra sentença proferida no
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, por que foi condenado por crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, na forma do art.
70, do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o delito tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. ACORDAM os
Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer
parcialmente do apelo, para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, com reconhecimento ex officio da prescrição da
pretensão punitiva quanto ao delito de corrupção de menores, exasperando-se a pena-base concernente a cada um dos três
delitos de roubo para 05 (cinco) anos de reclusão, mediante deslocamento da circunstância atinente ao uso de arma branca
e decote de ofício da majorante respectiva, com preservação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes na razão
de 1/3 (um terço) e redução ex officio da fração de incremento relativa ao concurso formal de crimes para 1/5 (um quinto),
resultando, assim, doravante aplicada ao apelante a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 25
(vinte e cinco) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tudo em consonância com o voto
da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do
Órgão Julgador e Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0012954-95.2013.8.06.0029Apelação. Apelante: L. L. de S.. Advogado: Douglas Teixeira de Souza (OAB: 23749/CE).
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANTÔNIO
PÁDUA SILVA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 213, § 1.º C/C ARTS. 71 E 226, INC.
II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. AUTORIA E
MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
ESTUPRO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 3. PLEITO
DE RETIRADA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ELEMENTOS
CONCRETOS ENCONTRADOS NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e
discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0012954-95.2013.8.06.0029, em que figura como apelante Lourival Lima de Souza
e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal
deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de abril de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana
Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0118041-51.2018.8.06.0001Apelação. Apelante: Francisco Luan Ferreira Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado
do Ceará (OAB: CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO).
Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. RECORRENTE QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA. TESTEMUNHOS DOS
POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM QUE SÃO FIRMES EM SENTIDO CONTRÁRIO. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO
SE MOSTRA BASTANTE PARA DESACREDITAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. VALIDADE DOS
TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTES E CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA
DA PENA. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE: USO DE FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INIDÔNEOS.
COLOCAÇÕES GENÉRICAS OU INERENTES AO TIPO PENAL. NEUTRALIZAÇÃO DE REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS.
IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PERMANÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA
LEI DE DROGAS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE: MANUTENÇÃO
DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PATAMAR ADEQUADO. TERCEIRA FASE: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO
DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS A APONTAR QUE O RÉU
SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SANÇÃO PECUNIÁRIA
REDIMENSIONADA À PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO
INICIALMENTE FECHADO. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena total imposta para 6 (seis)
anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, combinados com o pagamento de 610 (seiscentos e dez)
dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos de Apelação n. 0118041-51.2018.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª
Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Francisco Luan Ferreira Lima.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade,
em conhecer do apelo e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de abril de
2020. Relatora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
