Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 845 manifestar acerca do imposto causa mortis (fls. 059), enquanto a Uni¿o informou a inexistência de débitos em nome dos inventariados. Já a Prefeitura Municipal de Belém afirmou um débito de ITPU em nome do falecido no valor de R$410,98 (quatrocentos e dez reais e noventa e oito centavos). Nesse contexto, foi indeferido o pedido de partilha conjunta dos bens deixados pelos falecidos, em face dos

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 906 para tramitação e julgamento de seus feitos. II - Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicação do Acórdão nº 91.234, proferido nos autos do supracitado incidente, tendo a ação originária sido ajuizada anteriormente à sua edição, permanece o feito no

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1254 21 No Apelo Especial, o Recorrente alegou violação à Lei 7.853/99 e aos Decretos 5.296/04 e 3.298/99. Quanto ao Recurso Extraordinário, o Recorrente alegou violação ao artigo 37, VIII da Constituição Federal e à Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 828 Jurisprudência, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 20103003142-5, em que restou aprovado verbete sumular nos seguintes termos: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. II - Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 526 AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20103003142-5 APROVAÇÃO DE VERBETE SUMULAR: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕEM DE FORO PRIVATIVO PARA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE SEUS FEITOS OPERAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - COMPETÊNCIA Do JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. I - As Sociedades de Economia Mista não podem gozar de quaisquer privilégios não extensíveis à inicia

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 553 verbete sumular nos seguintes termos: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. II - Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicação do Acórdão nº 91.234, proferido nos autos do supracitado inci

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 571 Publicado em 25-06-2012) Por outro lado, vale destacar que embora a Resolução nº 14 de 6 de setembro de 2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará tenha alterado a competência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda, ela está em ordem hierarquicamente inferior a Lei nº 5.008/1981, portanto inadmissível a prevalência dela sobre esta. Sobre a impossibilidade de resolução administr

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 32 demonstrativos apresentados pela empresa Vale S.A., conforme argumenta o próprio Impetrante. Ora, o direito cuja proteção se pretende na via especial do mandado de segurança deve ser revestido de liquidez e certeza e demonstrado de plano, pelo que não se admite qualquer dilação probatória para sua verificação. Na espécie, não há como se estabelecer um juízo pela existência ou inexistênc

Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 624 Número do processo: 0862095-12.2018.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: VERENA DAMASCENO BARBOSA VIEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CICERO MARCOS LOPES DO ROSARIO OAB: 26354/PA Participação: IMPETRADO Nome: GISELLE ISHIKI Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOVistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Estetic Odonto Serviços Eireli

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 983 CAPITAL DECISÃO UNÂNIME¿ (2014.04553468-70, 134.710, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09-06- 2014, Publicado em 1606-2014). ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO em que figura como parte sociedade de economia mista. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20103003142-5 APR