Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1085 abusividade, pois ? licito imputar ao consumidor despesas de cobran?as que s?o adiantadas pelo credor (no caso, a parte requerida) em face de eventual inadimplemento da parte autora, ademais, conforme artigo 325 do CC: "Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quita??o; se ocorrer aumento por fato do credor, suportar? este a despesa acrescida". ?????????Com o intuito de proteger

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1180 ?????????Por?m, permanece v?lida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet?ria, a qual somente pode ser cobrada no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o caso dos autos. ?????????O mesmo recurso de repercuss?o geral (REsp 1.251.331-RS) estabeleceu ser l?cito aos contratantes convencionar o pagamento do Impost

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1138 inclusive, sendo poss?vel a compara??o com outros agentes financeiros. ?????????Tamb?m n?o h? a pretendida ilegalidade na capitaliza??o mensal de juros remunerat?rios (e aqui se trata disso, pois o banco capta dinheiro no mercado para a autora comprar o seu carro, e pode cobrar por isto). ?????????O STJ j? decidiu pela possibilidade de capitaliza??o mensal de juros em contratos firmados por institui??

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1168 entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o caso dos autos. ?????????O mesmo recurso de repercuss?o geral (REsp 1.251.331-RS) estabeleceu ser l?cito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera??es Financeiras e de Cr?dito (IOF) por meio financiamento acess?rio ao m?tuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ?????????A cobran?a de honor?rios advocat?cio

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1105 ? o caso dos autos. ?????????O mesmo recurso de repercuss?o geral (REsp 1.251.331-RS) estabeleceu ser l?cito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera??es Financeiras e de Cr?dito (IOF) por meio financiamento acess?rio ao m?tuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ?????????A cobran?a de honor?rios advocat?cios, judiciais ou extrajudiciais, em patamares que n?o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1131 respaldo legal a contrata??o da Tarifa de Emiss?o de Carn? (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cr?dito (TAC), ou outra denomina??o para o mesmo fato gerador. ?????????Por?m, permanece v?lida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet?ria, a qual somente pode ser cobrada no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1157 long?nquo ano de 2003, revogou o ? 3? do artigo 192, aniquilando a antiga discuss?o sobre o limite constitucional de juros, j? superada pela S?mula Vinculante n? 7 do STF. ?????????E, porque as institui??es financeiras est?o sob o crivo de lei especial, tamb?m n?o se configura qualquer ilegalidade ? vista da Lei de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1163 autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via para adquirir ve?culo automotor, n?o sendo minimamente veross?mil que n?o tivesse razo?vel compreens?o do contrato que firmava e das consequ?ncias decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. ?????????Indubit?vel, assim, que a ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1082 ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princ?pio da boa-f? contratual, ou infring?ncia a qualquer outro princ?pio aplic?vel ? mat?ria, n?o se evidenciando, sob esse aspecto, inobserv?ncia aos pressupostos tra?ados no Livro III da Parte Geral do C?digo Civil, determinantes da validade do ato jur?dico. ?????

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1118 vista da Lei de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera??es realizadas por institui??es p?blicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional?). ?????????Ademais, ? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANC?RIOS celebrados ap?s 3