Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1123 aspecto, inobserv?ncia aos pressupostos tra?ados no Livro III da Parte Geral do C?digo Civil, determinantes da validade do ato jur?dico. ?????????Importante ressaltar, ainda, por relevante, que as parcelas foram contratadas em valores fixos, n?o podendo a parte demandante alegar em seu favor a teoria da imprevis?o, o desequil?brio contratual ou onerosidade excessiva. ?????????Ademais, quanto aos juros,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1081 vista que foi a parte autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via para adquirir ve?culo automotor, n?o sendo minimamente veross?mil que n?o tivesse razo?vel compreens?o do contrato que firmava e das consequ?ncias decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. ?????????Indubit?vel, assim, que a ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1175 ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princ?pio da boa-f? contratual, ou infring?ncia a qualquer outro princ?pio aplic?vel ? mat?ria, n?o se evidenciando, sob esse aspecto, inobserv?ncia aos pressupostos tra?ados no Livro III da Parte Geral do C?digo Civil, determinantes da validade do ato jur?dico. ????

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1150 h? de se convir tamb?m que n?o est? afastada pura e simplesmente a incid?ncia de princ?pios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado n?o se mostre ilegal ou abusivo). ?????????A parte autora n?o se inclui no rol das pessoas de parcos conhecimentos, tem capacidade econ?mica para contratar financiamento. Ta

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1170 aniquilando a antiga discuss?o sobre o limite constitucional de juros, j? superada pela S?mula Vinculante n? 7 do STF. ?????????E, porque as institui??es financeiras est?o sob o crivo de lei especial, tamb?m n?o se configura qualquer ilegalidade ? vista da Lei de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1724 33 penhora on-line, pelo prazo de 30 dias. Fica dispensada a nova citação nos termos do art. 52, inc. IV da Lei 9.099/95. Intime-se - ADV: RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP) Processo 0000443-14.2014.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade