Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1670 punido com a pena de licenciamento a bem da disciplina, juntamente com os outros dois militares acusados, mas tal decis?o n?o est? assinada. ?????Na folha 51 consta um termo de vista, datado de 18 de novembro de 2019, assinado pela presidente do procedimento e o autor, concedendo a este prazo para apresentar alega??es finais. ?????O autor, ao inv?s de apresentar alega??es finais, requereu que o procedimen

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1936 INDEFIRO o pedido de tutela provis?ria de urg?ncia formulado pelo autor J?LIO HONORATO DA SILVA. ?????CITE-SE o Estado do Par? para que, no prazo de 30 (trinta) dias ?teis (art. 183 do NCPC), apresente sua contesta??o (art. 335 do NCPC). ?????Servir? o presente como mandado de cita??o, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a reda??o que lhe deu o Prov. n? 11/2009, daquele ?rg?o correcio

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3511 da lei 10.826/03. ??????????????Ponha-se em liberdade EUDES PEREIRA DA SILVA, COM URG?NCIA, salvo se por outro motivo ser preso. ??????????????DA FIXA??O DA INDENIZA??O M?NIMA (artigo 387, inciso IV do C?digo de Processo Penal) ??????????????Deixo de aplicar o artigo 387, IV do C?digo de Processo Penal em virtude de a mat?ria n?o ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1938 PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDU??O DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZ?O DA MENORIDADE DO PACIENTE ? ?POCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVA??O NOS AUTOS. SENTEN?A CONDENAT?RIA ANULADA N?O INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorr?ncia do lapso temporal determinado pelo artigo 109, V, do C?digo Penal, entre a data de recebimento da den?ncia e a senten?a v?lida recorr?vel

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2009 denunciado que, juntamente com seu grupo, deu in?cio a uma s?rie de agress?es f?sicas contra ela, que se intensificaram quando a mesma informou que iria chamar a pol?cia. Ao cessar as agress?es, a v?tima Edilson se dirigiu at? a Seccional de S?o Br?s, onde registrou Boletim de Ocorr?ncia e foi orientada a ligar para o 190, que informou que a mesma deveria retornar ao local onde fora agredida para aguard

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3564 538 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LIDIENE FAUSTINO DE PAULA CAETANO, Brasileira, Solteira, RG 46295345, pai PLidio de Paula Caetano, mÆe Mrcia Regina Faustino, Nascido/ Nascida 02/06/1990, de cor Branco, natural de Presidente Prudente - SP, com endere?o ? Rua Palmyra Tersilia Ross

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3564 539 encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que ser publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da senten?a proferida nos autos em ep¡grafe, cujo t¢pico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 3484 partes, oportunizando a instaura??o de contradit?rio sobre o tema e garantindo a observ?ncia do princ?pio da ampla defesa. ???????????A jurisprud?ncia tem se manifestado desta forma, conforme se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, al?m de requerer a fixa??o de valor m?nimo, indic?-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contradit?rio [...] ser defeso ao magistrado

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1937 reconhecer que a compet?ncia para processar e julgar o feito ? desta Justi?a Militar estadual, conforme disp?e o artigo 125, ? 4?, da Constitui??o Federal.? ?????Penso que o processo comporta julgamento antecipado, pois j? houve contesta??o do Estado, manifesta??o do Minist?rio P?blico e n?o h? necessidade de produ??o de outras provas, conforme disp?e o artigo 355, I, do C?digo de Processo Civil. ?????

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1153 NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CIVIL E OS DE NATUREZA INFRACIONAL. INFERE-SE SER A REPRESENTAÇÃO, PARA FINS RECURSAIS, SEMELHANTE À PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO CIVIL, CABENDO, PORTANTO, RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A REMISSÃO CUMULADA PRÉPROCESSUAL