Caderno único ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de junho de 2016 in casu (CPC, Art.80). Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei nº 9099/95, Art. 55). Sem honorários advocatícios, porque não ofertadas contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Ju

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 951 MULTIPLO. DESPACHO ? Intimem-se as partes, por seus advogados via di?rio de justi?a, sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que, querendo, requeiram o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Havendo manifesta??o, retornem os autos conclusos. N?o havendo, arquivem-se. ?? Camet?/PA, 29 de mar?o de 2021. ?? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titula

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 950 CPC/2015. 3. Os Embargos Declarat?rios n?o constituem instrumento adequado para a rediscuss?o da mat?ria de m?rito. 4. Embargos de Declara??o rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1872808/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) grifamos Ementa: EMBARGOS DE DECLARA??O. AGRAVO REGIMENTAL N?O CONHECIDO. S?MULA N. 182 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTA??O JURISDICI

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 956 identifica??o do contrato detalhado no hist?rico do INSS e aquele apresentado com a defesa. ? Ainda que constitua procedimento padr?o do embargante, deveria demonstrar ao embargado - e tamb?m a este Ju?zo - a verossimilhan?a de suas alega??es, em aten??o ao dever de informa??o e transpar?ncia imposto pelo art. 52 do CDC, inclusive com a normativa do INSS que regulamenta tal protocolo. Ante o exposto, rece

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 947 que, no entanto, tivesse condi??es de residir no im?vel, motivo pelo qual requer a restitui??o em dobro dos valores cobrados. ???????No que concerne ao tema, o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) j? firmou entendimento de que o promitente comprador somente ? respons?vel pelas despesas condominiais ap?s a efetiva entrega da unidade imobili?ria, a qual se configura com a disponibiliza??o das chaves. ??

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 957 quest?o foi disponibilizado ? embargada, o recorrente manifesta sua pretens?o de rediscutir o m?rito, o que n?o se admite em sede de embargos de declara??o, sen?o vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA??O. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 N?O CONFIGURADA. REDISCUSS?O DA MAT?RIA DE M?RITO. IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL.

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3545/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho O que pretende a embargante, em suas razões de embargos, é a alteração da conclusão adotada, através do reexame de fatos e provas, o que não é possível por meio dos opostos embargos. Assim, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, pelo que aplico a

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 769 de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, al?m de les?o cerebral causadora de falta de aten??o e desvio de personalidade. 2. A parte final do art. 538, par?grafo ?nico, do CPC/1973, que condiciona a interposi??o de outro recurso ao recolhimento pr?vio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcan?ando apenas re

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 709 benef?cios. i) sobre a majora??o do custeio e se ao suscitar como ?bice ? pretens?o formulada pelos autores a necessidade de pr?vio custeio, o r. ac?rd?o acaba por violar a regra do artigo 141 do CPC/2015, pois tal ?bice n?o foi suscitado nas contesta??es das recorridas; j) se, justamente com o intuito de ver os reajustes da suplementa??o de aposentadoria igualados ao pessoal da ativa (art. 41 do Reg

Seção I ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 r ¬ De tribunal deestadojustiça goiás do de GO Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha A jurisprudência do NR.PROCESSO: 0024226.50.1998.8.09.0087 PODER JUDIClÁRIO STJ, por um longo período, foi pacífica sentido de que "a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente pa