Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 1761 RECORRENTE: VANDA FERREIRA DE SOUZA ROCHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RELATOR: CÉSAR MACHADO ACÓRDÃO EMENTA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão INDEVIDO. O "abono de estímulo à fixação profissional", instituído

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. Consoante a inteligência da Lei nº 7.238/96 do Município de Belo Horizonte, a parcela denominada "abono de estímulo à fixação profissional" somente é devida aos empregados públicos e servidores que exercem os cargos constantes do rol do Anexo I do referi

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1154 EMENTA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Existindo um rol taxativo de servidores ou empregados públicos com direito ao benefício e não figurando o cargo de "Agente Comunitário de Saúde" dentre eles, não há que se falar no pagamento do "Abono de Estímulo à Fixação Profissional". O Tribu

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 1115 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INDEVIDO. Existindo um rol taxativo de servidores ou empregados públicos com direito ao benefício e não figurando o cargo de "Agente de Combate a Endemias" dentre eles, não há que Acórdão Processo Nº RO-0010010-12.2018.5.03.0181 Relator César Pereira da Sil

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Acórdão Processo Nº RO-0010037-11.2018.5.03.0014 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE EDMAR GONCALVES ARAUJO ADVOGADO GIANCARLO FERREIRA DOS REIS(OAB: 143345/MG) RECORRIDO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1452 empregados públicos com direito ao benefício e não figurando o cargo de "Agente de Combate a Endem

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA(OAB: 157986/MG) JESSICA MARA BIONDINI(OAB: 168461/MG) MARTA FERNANDES MAIA DE SOUZA GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA(OAB: 134782/MG) ANA ELISA NOGU

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA(OAB: 157986/MG) ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA(OAB: 120433/MG) GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA(OAB: 134782/MG) Marcelo de Andrade Portella Senra(OAB: 108347-N/MG) JESSICA MARA BIONDINI(OAB: 168461/MG) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 501 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE prestadas nestes autos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Oficiem-se aos Desembargadores prolatores da decisão reclamada para que prestem informações, conjunta ou individualmente, no Intimado(s)/Citado(s): prazo de 10 dias (art. 208, I, do RI). - Jorge Berg de Mendonça Nos termos do art. 989, III, do CP

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0010534-03.2018.5.03.0183 Relator ANTONIO NEVES DE FREITAS RECORRENTE FABIAN TEIXEIRA PAIXAO ADVOGADO NATAN SANTOS ANDRADE(OAB: 163093/MG) ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO(OAB: 146743/MG) ADVOGADO LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB: 138276/MG) ADVOGADO FERNANDO MAXIMO NETO(OAB: 96258/MG) RECORRIDO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1920 RECORRIDO: MUNICPIO DE BELO HORIZONTE O MM Juzo da 12 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, atravs da RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO r. sentena de Id e762fb5, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatria trabalhista ajuizada por Andrea Batista da Silva em desfavor de Municipio de Belo Horizonte. Recurso ordinrio interposto pelo reclamante (Id f51a077) versa