TRT6 30/07/2018 -Pág. 2484 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2528/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018
2484
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JUDICIÁRIO
Assinatura
Fundamentação
RECIFE, 27 de Julho de 2018
Proc. nº 0001265-16.2015.5.06.0003
ALINE PIMENTEL GONCALVES
DESPACHO:
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Vistos.
A reclamada peticionou sob o Id.9be493e, apresentando sua
irresignação em face do despacho Id. 42c3caf, vez que vai de
encontro ao ordenamento jurídico em vigor (art. 878, da CLT,
alterado pela Lei nº 13.467/2017), alegando não ter havido qualquer
requerimento das partes para que a execução tenha início. Requer,
portanto, a desconsideração do referido despacho.
De início, registro que o feito encontra-se na fase de liquidação,
tendo sido determinada a intimação das partes em consonância
com o disposto no artigo 879, § 1º-B, da CLT, in verbis:
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á,
previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por
Processo Nº RTOrd-0001499-71.2010.5.06.0003
AUTOR
DAVI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ANDRESA MARIA
SALUSTIANO(OAB: 25674-D/PE)
RÉU
FABIO TRAVASSOS FERREIRA
RÉU
CAMESP CENTRO DE ANALISES
MEDICAS ESPECIALIZADA LTDA
RÉU
FERNANDO NABOR LINDOSO
ADVOGADO
RAPHAEL MORAES AMARAL DE
FREITAS(OAB: 30794/PE)
RÉU
JOAQUIM FRANCISCO DE AZEVEDO
MELO
RÉU
FLORISA BIONE GOULART DE
ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMESP CENTRO DE ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADA
LTDA
arbitramento ou por artigos.
§ 1º - omissis.
PROCESSO: 0001499-71.2010.5.06.0003
§ 1º-A - omissis
§ 1º-B - As partes deverão ser previamente intimadas para a
apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
previdenciária incidente.
De acordo com o texto legal, não se trata de uma faculdade do
AUTOR: DAVI PEREIRA DA SILVA
Juízo a prévia intimação das partes para dar início à liquidação do
julgado. No caso de sentença ilíquida, deverá o Juiz ordenar a
intimação. Visivelmente se trata de uma determinação legal.
RÉU: CAMESP CENTRO DE ANALISES MEDICAS
ESPECIALIZADA LTDA e outros (4)
Decerto, houve confusão da parte da reclamada com as novas
disposições do art. 878, da CLT. Isto por que, diferentemente do
que entende, somente após a apuração dos valores devidos e da
homologação dos cálculos será possível iniciar-se a execução
forçada que, no caso, deverá ser promovida pelas partes.
Destarte, indefiro o pedido da reclamada.
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ALINE
PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a)
AUTOR: DAVI PEREIRA DA SILVA
e/ou RÉU: CAMESP CENTRO DE ANALISES MEDICAS
ESPECIALIZADA LTDA, FLORISA BIONE GOULART DE
Intime-se.
Aguarde-se o prazo para apresentação dos cálculos.
Recife, 27 de julho de 2018.
jss//
ANDRADE, JOAQUIM FRANCISCO DE AZEVEDO MELO,
FERNANDO NABOR LINDOSO, FABIO TRAVASSOS FERREIRA,
acima nominado(s), sendo o autor intimado por meio de seu(sua)
Advogado: ANDRESA MARIA SALUSTIANO
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de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
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11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
OAB: PE25674-D Endereço: 1A TRAVESSA DO CAMPO, 09,
IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51180-497 e o reú por meio do
Advogado: RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS OAB:
PE30794 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS ,
349, BAIRRO NOVO, OLINDA - PE - CEP: 53030-010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122077
