TRT3 06/06/2022 -Pág. 1044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
COMERCIO DE CARNES BRFRIGO LTDA
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
ELI DE BASTOS FILHO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
LUIZ FERNANDO BUENO FIDELIS
SILVA
GABRIEL GOMES PEREIRA
CORREA BUENO(OAB: 124600/MG)
BRFRIGO E AGROPECUARIA EIRELI
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIMARCIO DE BASTOS BELCHIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS
PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL - RITO ORDINÁRIO IMPOSSIBILIDADE - Não obstante a nova redação dada ao art.
840 da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual exigiu a
formulação de pedido certo, determinado e com indicação de
seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução do
mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT), é certo que o juiz, ao arbitrar
o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa
atribuído na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas.
Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por
estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas
processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se
à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito
trabalhista objeto da condenação. ACÓRDÃO: O Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da
Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à
unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante em
contrarrazões e não conheceu dos recursos interpostos pela quinta
ré e pelo segundo réu, por desertos; sem divergência, conheceu do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183574
1044
recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, rejeitando a
preliminar de deserção arguida pelo reclamante em contrarrazões;
no mérito, unanimemente, deu-lhe parcial provimento para conceder
-lhe os benefícios da justiça gratuita e para isentá-la do pagamento
da verba honorária em prol dos advogados do autor. De ofício,
isentou o reclamante quanto ao pagamento de honorários
sucumbenciais.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2022.
CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Processo Nº ROT-0010679-54.2021.5.03.0086
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
BRFRIGO E AGROPECUARIA EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRENTE
COMERCIO DE CARNES BRFRIGO LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRENTE
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRIDO
ELIMARCIO DE BASTOS BELCHIOR
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRIDO
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRIDO
COMERCIO DE CARNES BRFRIGO LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRIDO
ELI DE BASTOS FILHO
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
RECORRIDO
LUIZ FERNANDO BUENO FIDELIS
SILVA
ADVOGADO
GABRIEL GOMES PEREIRA
CORREA BUENO(OAB: 124600/MG)
RECORRIDO
BRFRIGO E AGROPECUARIA EIRELI
