TRT3 12/06/2018 -Pág. 1378 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2494/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1378
VERONEZE BELMONTE
Belo Horizonte, 12 de Junho de 2018
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
JANE DE LIMA
Analista Judiciário
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0010833-19.2017.5.03.0149
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
CESAR HENRIQUE CALDAS DA
SILVA(OAB: 133252/MG)
RECORRENTE
ANDREIA VERONEZE BELMONTE
ADVOGADO
WELLINGTON SANTOS
MOREIRA(OAB: 136444/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
CESAR HENRIQUE CALDAS DA
SILVA(OAB: 133252/MG)
RECORRIDO
ANDREIA VERONEZE BELMONTE
ADVOGADO
WELLINGTON SANTOS
MOREIRA(OAB: 136444/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº
3.395/DF e do RE nº 573.202/AM, definiu que as ações envolvendo
o Poder Público e os servidores a ele vinculados por regime de
natureza jurídico-administrativa são de competência da Justiça
Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da
Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Tratando-se, contudo, de empregado público, vinculado a ente da
federação por vínculo trabalhista, sob a égide da CLT, consoante
expressa disposição da Lei Orgânica Municipal, impõe-se a
Intimado(s)/Citado(s):
competência da Justiça do Trabalho para o processamento e
- MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
julgamento da demanda.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010833-19.2017.5.03.0149 (RO)
RECORRENTES: ANDREIA VERONEZE BELMONTE, MUNICIPIO
DE POCOS DE CALDAS
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS, ANDREIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120138
