TRT3 11/04/2018 -Pág. 2042 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2451/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2042
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Combate de Endemias I. Segundo entendimento desta Turma
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
Revisora, o Decreto Municipal 12.924/07, que elasteceu o direito ao
recurso dos reclamantes; no mérito, sem divergência, negou-lhe
mencionado abono para os empregados públicos do Município de
provimento.
Belo Horizonte, extrapolou sua esfera legiferante, não tendo
Acórdão
Processo Nº RO-0011570-72.2017.5.03.0003
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
RECORRENTE
MARCIO LIMA MORAIS
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
MARTA FERNANDES MAIA DE
SOUZA
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
DECIO MOREIRA ROSA
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
ELIANE ROSARIA DE FREITAS
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO LIMA MORAIS
EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE
ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. O abono de estímulo à
fixação profissional, previsto na Lei Municipal 7.238/1996, não se
estende aos empregados exercentes do cargo de Agente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117708
validade, quanto a esse aspecto, por violar o art. 84, IV da CR/88.
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
recurso dos reclamantes; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
Acórdão
Processo Nº RO-0011570-72.2017.5.03.0003
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
RECORRENTE
MARCIO LIMA MORAIS
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
MARTA FERNANDES MAIA DE
SOUZA
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
DECIO MOREIRA ROSA
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
ELIANE ROSARIA DE FREITAS
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARTA FERNANDES MAIA DE SOUZA
