TRT24 18/06/2020 -Pág. 62 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2997/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
62
Intimado(s)/Citado(s):
da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado
inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça
(Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-
- GRAZIELLI LUIZA FERREIRA IAMASAKI
- SMAFF AUTOMOVEIS LTDA
- TAO AUTOMOVEIS LTDA
479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).
DENEGO seguimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.
Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado
pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N.
003, de 16 de fevereiro de 2018.
Fundamentação
Recurso de Revista
Recorrentes: TAO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO
Advogado: NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS
Recorrente: GRAZIELLI LUIZA FERREIRA IAMASAKI
Advogado: FERNANDO SILVA DE MACEDO LUZ
Recorridos: OS MESMOS
Publique-se e intime-se.
Assinatura
CAMPO GRANDE, 18 de Junho de 2020.
Recurso de TAO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
NICANOR DE ARAUJO LIMA
Desembargador Federal do Trabalho
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Decisão
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
Processo Nº ROT-0026027-95.2015.5.24.0003
Relator
ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
RECORRENTE
SMAFF AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO
NATALIA FEITOSA BELTRAO DE
MORAIS(OAB: 13355/MS)
RECORRENTE
TAO AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO
NATALIA FEITOSA BELTRAO DE
MORAIS(OAB: 13355/MS)
RECORRENTE
GRAZIELLI LUIZA FERREIRA
IAMASAKI
ADVOGADO
IJOSEY BASTOS SOARES(OAB:
15432/MS)
ADVOGADO
TIAGO ALVES DA SILVA(OAB:
12482/MS)
ADVOGADO
WILSON CREPALDI JUNIOR(OAB:
17872/MS)
ADVOGADO
LUIZ FELIPE VILLAGRA
AGUILERA(OAB: 18477/MS)
ADVOGADO
FERNANDO SILVA DE MACEDO
LUZ(OAB: 15954/MS)
RECORRIDO
GRAZIELLI LUIZA FERREIRA
IAMASAKI
ADVOGADO
LUIZ FELIPE VILLAGRA
AGUILERA(OAB: 18477/MS)
ADVOGADO
WILSON CREPALDI JUNIOR(OAB:
17872/MS)
ADVOGADO
TIAGO ALVES DA SILVA(OAB:
12482/MS)
ADVOGADO
IJOSEY BASTOS SOARES(OAB:
15432/MS)
ADVOGADO
FERNANDO SILVA DE MACEDO
LUZ(OAB: 15954/MS)
RECORRIDO
TAO AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO
NATALIA FEITOSA BELTRAO DE
MORAIS(OAB: 13355/MS)
RECORRIDO
SMAFF AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO
NATALIA FEITOSA BELTRAO DE
MORAIS(OAB: 13355/MS)
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/05/2020 - f. 871 Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 04/06/2020 - f.
739/757, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, f. 240.
Satisfeito o preparo (f. 528, 592, 594, 665 e 759).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Acúmulo de Função / Diferenças Salariais.
Alegação(ões):
- violação ao artigo 5º, II e IV, da CF;
- violação ao artigo 456, "caput" e parágrafo único, da CLT;
- violação ao artigo 7º, 9º, 10, 141, 490 e 492 do CPC;
- má aplicação da Lei 6.615/78;
- divergência jurisprudencial.
Aduz, em suma, que: a) a Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - não se
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