TRT19 29/09/2021 -Pág. 486 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3319/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021
486
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PROCESSO nº 0000206-20.2021.5.19.0003 (ROT)
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO TELES DE FARIAS
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB/AL 3303
RECORRIDO: PAULO FABIO TENORIO
CURADOR: PEDRO GUILHERME FERREIRA TENORIO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: NATALIA TENORIO FIREMAN CAMELO - OAB/AL
JUSTIÇA DO
8809
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
PROCESSO nº 0000214-31.2020.5.19.0003 (ED)
EMBARGANTE: SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE
EMENTA
ALAGOAS S/A SERVEAL
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DOENÇAS
ADVOGADA: Rosemary Francino Ferreira
QUE GERAM PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não se
EMBARGADO: FLAVIO TELES DE FARIAS.
desvencilhando a reclamada do ônus de provar que a dispensa do
ADVOGADO: Livia Lopes Rodrigues de Lima
empregado portador de transtornos mentais e comportamentais
(CID F. 10.2), apresentando episódios de alcoolismo e depressão -
EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS
doenças graves que suscitam estigma e preconceito - não se deu
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
de forma discriminatória, é devida a indenização por danos morais,
nos termos da Súmula n. 443 do TST.
ACÓRDÃO
Ementa
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
EMBARGOS
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
PREQUESTIONAMENTO. REFORMA DE DECISÃO.
conhecer e negar provimento ao recurso.
IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos embargos de declaração com fim
Maceió, 28 de setembro de 2021.
de prequestionamento devem-se observar os lindes traçados no art.
PEDRO INACIO DA SILVA
1.022 do CPC/2015. Verifica-se que o intuito da embargante é de
Desembargador Relator
que seja reformada a decisão e não de ver suprida qualquer
MACEIO/AL, 29 de setembro de 2021.
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado. Não
DECLARATÓRIOS
PATRONAL.
servem os embargos para reforma de decisão. Destarte, completa
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000214-31.2020.5.19.0003
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
FLAVIO TELES DE FARIAS
ADVOGADO
LIVIA LOPES RODRIGUES DE
LIMA(OAB: 10618/AL)
RECORRENTE
SERVICOS DE ENGENHARIA DO
ESTADO DE ALAGOAS S/A
SERVEAL
ADVOGADO
ROSEMARY FRANCINO FERREIRA
FREITAS(OAB: 4713/AL)
RECORRIDO
ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO
FLAVIO TELES DE FARIAS
ADVOGADO
LIVIA LOPES RODRIGUES DE
LIMA(OAB: 10618/AL)
RECORRIDO
SERVICOS DE ENGENHARIA DO
ESTADO DE ALAGOAS S/A
SERVEAL
ADVOGADO
ROSEMARY FRANCINO FERREIRA
FREITAS(OAB: 4713/AL)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171911
restou a prestação jurisdicional, não havendo causa que enseje
apreciação por via de embargos de declaração. Desprovido.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e rejeitar os embargos patronais.
Maceió, 28 de setembro de 2021.
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Relator
MACEIO/AL, 29 de setembro de 2021.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Relator
Processo Nº ROT-0000214-31.2020.5.19.0003
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
