TRT18 21/01/2020 -Pág. 53 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2897/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
53
Desembargador Federal do Trabalho
791-A da CLT. Nesse contexto, não se vislumbra afronta direta ao
Decisão
dispositivo constitucional apontado, a ensejar o prosseguimento do
Processo Nº RORSum-0010220-95.2019.5.18.0121
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE
RAIMUNDO MACIEL DO REGO
FILHO
ADVOGADO
LORENA FIGUEIREDO
MENDES(OAB: 28651/GO)
RECORRIDO
CENTROALCOOL S/A
ADVOGADO
MAYARA DA PAIXAO
GONCALVES(OAB: 51970/GO)
ADVOGADO
RENATO SIQUEIRA DE PAULA(OAB:
50469/GO)
apelo.
Destaca-se que o pedido recursal "para o fim de declarar
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da
CLT" (fl. 260) não merece apreciação por esta Presidência, cuja
competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos
do recurso de revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTROALCOOL S/A
- RAIMUNDO MACIEL DO REGO FILHO
Publique-se.
/lcpfm
PODER JUDICIÁRIO
Assinatura
GOIANIA, 20 de Janeiro de 2020
JUSTIÇA DO TRABALHO
PAULO PIMENTA
Fundamentação
Desembargador Federal do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): RAIMUNDO MACIEL DO REGO FILHO
Advogado(a)(s): LORENA FIGUEIREDO MENDES (GO - 28651)
Recorrido(a)(s): CENTROALCOOL S/A
Advogado(a)(s): RENATO SIQUEIRA DE PAULA (GO - 50469)
MAYARA DA PAIXAO GONCALVES (GO - 51970)
Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas
as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme
do C. TST ou a súmula vinculante do E. STF e de violação direta da
Decisão
Processo Nº ROT-0011678-44.2018.5.18.0005
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
MANATA E RODRIGUES LTDA - ME
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MIRANDA
MEDEIROS(OAB: 25041/GO)
RECORRENTE
ALICIMEIRE RODRIGUES DIAS BOTEQUIM MERCATTO - ME
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MIRANDA
MEDEIROS(OAB: 25041/GO)
RECORRIDO
JOSENILTON PINTO DE SOUZA
JUNIOR
ADVOGADO
DELVANIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 40461/GO)
ADVOGADO
RAFAEL JOSE NEVES BARUFI(OAB:
39079/GO)
CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações
Intimado(s)/Citado(s):
que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.
- ALICIMEIRE RODRIGUES DIAS - BOTEQUIM MERCATTO ME
- JOSENILTON PINTO DE SOUZA JUNIOR
- MANATA E RODRIGUES LTDA - ME
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 23/10/2019 - fl. 262; recurso
apresentado em 29/10/2019 - fl. 254).
Regular a representação processual (fl. 10).
Custas processuais pela reclamada (fl. 171).
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Fundamentação
Alegação(ões):
- violação do artigo 5º, LXXIV, da CF.
RECURSO DE REVISTA
O entendimento da Turma Julgadora no sentido de determinar o
Lei 13.467/2017
pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante está em
Recorrente(s): ALICIMEIRE RODRIGUES DIAS - BOTEQUIM
consonância com as circunstâncias específicas dos autos e a
MERCATTO - ME E OUTRA
legislação pertinente ao tema, na medida em que a demanda foi
Advogado(a)(s): PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS (GO -
ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o artigo
25041)
Recorrido(a)(s): JOSENILTON PINTO DE SOUZA JÚNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146014
