TRT15 06/04/2020 -Pág. 4225 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2949/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020
o nome de outra empresa na parte final da decisão ID c600226.
4225
Alega que após o pedido de demissão em31/08/2018 não teve
direito a sacar o saldo existente em razão da modalidade rescisória
Portanto, retifico o parágrafo abaixo descrito a fim de que conste
e informa que encontra-se desempregada. Fundamenta seu pedido
corretamente o nome da reclamada referida:
no artigo 20, XVI da lei 8.036/1990.
"Dessa forma, confiro à presente decisão interlocutória FORÇA DE
Pois bem.
ALVARÁ para que o Banco do Brasil libere ao autor ou ao seu
Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência é cabível
advogado o pagamento dos valores depositados pela 1ª reclamada,
quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do
CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, nos termos da guia de
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
ID's n. d049c15 - Pág. 1 e n. 2da584b - Pág. 1 (págs. 52/53).
Necessária, também, conforme estabelecido pelo §3º do mesmo art.
No mais, aguardem-se a audiência.
300, a possibilidade de reversibilidade da decisão antecipatória.
Intimem-se.
No caso em tela, é fato incontroverso, que a interessada pretende a
tutela do Estado para saque de valor de sua conta vinculada, a qual
Campinas, 06 de Abril de 2020.
não pôde sacar por ter pedido demissão em 2018, quando não
havia qualquer hipótese autorizadora para a movimentação.
LUCIENE TAVARES TEIXEIRA
Ocorre que, em 06 de fevereiro de 2020 o Presidente da República
Juíza do trabalho
publicou a Lei n. 13.979/2020 que dispôs sobreas medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável
Processo Nº AlvJud-0010480-92.2020.5.15.0131
REQUERENTE
ELAINE DE CASSIA FIGUEIREDO
ADVOGADO
THATIANE FERNANDES ROBATINE
DEL CAMPO(OAB: 325948/SP)
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
pelo surto de contaminação iniciado em 2019. Em tal diploma previu
-se, no artigo 3o a possibilidade de decretação da quarentena.
Em seguida aos primeiros casos que surgiram no Brasil, em
especial no Estado de São Paulo, o Governo do Estado, em
Intimado(s)/Citado(s):
atenção a recomendação do Ministro da Saúde baixou, em 22 de
- ELAINE DE CASSIA FIGUEIREDO
março de 2020, o Decreto 64.881/2020 e determinou:
Artigo 1o - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São
Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a
PODER JUDICIÁRIO
possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos
JUSTIÇA DO TRABALHO
deste decreto.
Parágrafo único – A medida a que alude o “caput” deste artigo
vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Por meio de tal Decreto diversas atividades econômicas estão
suspensas, o que implica na diminuição da circulação de valores no
mercado formal e informal.
PODER JUDICIÁRIO
Neste passo, o Poder Judiciário, em especial o ramo trabalhista,
JUSTIÇA DO TRABALHO
está sensível com os problemas que decorrem da quarentena –
AlvJud 0010480-92.2020.5.15.0131
REQUERENTE: ELAINE DE CASSIA FIGUEIREDO
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
medida de extrema necessidade para se conter a transmissão e o
controle do vírus – mas não pode fechar os olhos para o fato de que
muitos trabalhadores (formais e informais) necessitam de dinheiro
para se manter e às suas famílias.
DECISÃO
Feitas estas considerações, entendo que a requerente tem direito
ao saque da importância pretendida porque o saldo do FGTS é um
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de tutela de urgência em procedimento de
jurisdição voluntária proposto porELAINE DE CASSIA
FIGUEIREDO no qual a interessada alega ser titular de uma conta
inativa de FGTS, cujo saldo perfaz o montante de R$ 31.430,98.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149513
direito do trabalhador, previsto no artigo 7o, III da CF e evidencia-se
como direito social de, mediante depósitos bancários em conta
vinculada, formar uma poupança e ter garantidos recursos em
casos como o acometimento de situações graves e urgentes, dele
ou de seus dependentes.Ou seja, é um valor que lhe pertence, em
