TRT12 13/06/2018 -Pág. 1044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2495/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018
1044
HORUS CONSULTORIA E GESTAO LTDA. - ME
RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE
Despacho
Processo Nº RO-0000508-76.2016.5.12.0049
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
HORUS SERVICOS DE SAUDE E
GERENCIAMENTO LTDA - ME
ADVOGADO
ANDERSON GOMES DA SILVA(OAB:
47353/SC)
ADVOGADO
OSMAR ANTONIO DO VALLE
RANSOLIN(OAB: 16045/SC)
RECORRIDO
HORUS CONSULTORIA E GESTAO
LTDA. - ME
ADVOGADO
OSMAR ANTONIO DO VALLE
RANSOLIN(OAB: 16045/SC)
ADVOGADO
OSNEI SCHEFFER DE
OLIVEIRA(OAB: 35930/SC)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MONTE CARLO
ADVOGADO
DHIAN CARLO MAZIERO(OAB:
23818/SC)
ADVOGADO
ALBERTINHO MANGOLT(OAB:
41417/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A sentença
homologatória de acordo possui status de coisa julgada, nos termos
do art. 831 da CLT e, portanto, somente é passível de
desconstituição por meio de ação rescisória, com exceção da
União, para discussão das contribuições previdenciárias que lhe
forem devidas (Súmula nº 259 do Egrégio TST).
Intimado(s)/Citado(s):
- HORUS CONSULTORIA E GESTAO LTDA. - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO nº 0000508-76.2016.5.12.0049, provenientes da Vara
PROCESSO nº 0000508-76.2016.5.12.0049 (RO)
do Trabalho de Fraiburgo, SC, sendo recorrente MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO e recorridos SINDICATO DOS TRAB
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
EM ESTAB. DE SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURIDADE SOCIAL,
E
PUBLICO E PRIVADO DE CAÇADOR E REGIAO, HORUS
GERENCIAMENTO LTDA - ME, MUNICIPIO DE MONTE CARLO,
SERVICOS DE SAUDE E GERENCIAMENTO LTDA - ME e
RECORRIDO:
HORUS
SERVICOS
DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120178
SAUDE
