TRF3 23/10/2019 -Pág. 70 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Não é razoável a exigência de conhecimento, por parte do contribuinte, das divisões administrativas internas da pessoa jurídica da qual se origina o suposto ato coator.
2. Não há ilegitimidade passiva "ad causam", se a autoridade indicada como coatora integra a pessoa jurídica de direito público, como na hipótese sob exame.
3. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos e o Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, autoridade impetradas, são partes legítimas.
4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98. A Portaria MF nº. 257/11 é
inconstitucional.
5. É autorizada a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.
6. Apelação provida. Reexame necessário improvido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5007682-42.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em
07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019)
Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao recolhimento, pela parte autora, da Taxa Siscomex na forma majorada pela Portaria MF 257/11,
até ulterior decisão.
Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC.
Cite-se. Intimem-se.
São Paulo, 17 de outubro de 2019.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
DRA. LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MARCOS ANTÔNIO GIANNINI
Diretor de Secretaria
Expediente Nº 10422
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0009860-73.1999.403.6100 (1999.61.00.009860-4) - GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA X BANCO GMAC S.A.(SP027708 - JOSE ROBERTO
PISANI E SP075410 - SERGIO FARINA FILHO E SP138481 - TERCIO CHIAVASSA E SP331061 - LIVIA MARIA DIAS BARBIERI) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO(Proc. 292 - ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA)
Fls. 2834/2835: O litisconsorte GMAC aduz, em sede de embargos de declaração em face da decisão de fls. 2821/2833, que existem valores depositados a maior a título de PIS e CSLL, na forma dos demonstrativos de
cálculos de fls. 2817/2820. Fl. 2838:A UNIÃO, por meio da quota de fl. 2838, requereu o indeferimento dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Verifico que tem razão a GMAC, no que diz respeito à
omissão do tema acerca do pedido de levantamento de PIS e CSLL. Manifeste-se, especificamente, a UNIÃO sobre os valores cujo levantamento é pretendido pela GMAC. Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020026-15.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE:ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
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INGLESA - SAO PAULO
Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE IANAGUI
MATSUMOTO GAGO - SP222832, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL
DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO
ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH
ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE:ALESSANDRA PASSOS GOTTI
ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA
D E S PA C H O
Id 23536996: Defiro a devolução do prazo recursal ao Serviço Social do Comércio - SESC (Administração Regional do Estado de São Paulo), considerando que, por meio do despacho Id 18389685, este
Juízo já havia determinado à disponibilização das sentenças Ids 14044948 e 15991468 aos advogados do referido litisconsorte passivo.
Após o prazo para a interposição de eventuais recursos, tornem os autos conclusos.
Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2019 70/759
