TRF3 25/06/2019 -Pág. 828 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000506-19.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE
QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000506-19.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE
QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA
Advogados do(a) APELADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para declarar a inexigibilidade da
contribuição destinada ao SEBRAE, incidente sobre a folha de salários, e o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizado de acordo
com mesmos índices usados pela fazenda nacional para corrigir seus créditos e com atualização monetária na forma do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 a partir de 01.01.1996
(SELIC), observada, todavia, a prescrição quinquenal e o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (Id 6026997).
Aduz o ente (Id 6027004) que:
a) a contribuição ao SEBRAE constitui contribuição social de intervenção no domínio econômico, na forma dos artigos 149 e 170 da Constituição Federal, instituída
pelo artigo 8º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.029/90, com a redação alterada pelas Leis n.º 8.154/90, 10.668/2003 e 11.080/2003, com a específica finalidade de desenvolver as políticas
de apoio às micro e pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial do Brasil;
b) a edição da Emenda Constitucional n.º 33/2001 não alterou o artigo 149 da CF, com a restrição da exigibilidade das contribuições somente sobre as bases de
cálculo ali previstas, uma vez que a alínea a do inciso III do § 2º do referido artigo enumera alternativas, de modo que o verbo utilizado pelo legislador (poderão) não afasta a
possibilidade de se adotar a folha de salários como base de cálculo da contribuição.
Em contrarrazões (Id 6027011), a empresa requereu o desprovimento do recurso.
O Parquet entendeu ausente o interesse institucional apto a justificar a sua intervenção e se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 7215018).
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000506-19.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE
QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA
Advogados do(a) APELADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/06/2019 828/1735
