TRF3 03/05/2019 -Pág. 5 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Neste sentido os seguintes precedentes do TRF 3ª Região: Apelação Cível - 2011414 / SP - 0005694-98.2013.4.03.6102 - Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - Primeira Turma - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017; Apelação Cível - 1554030 /
SP - 0015368-53.2006.4.03.6100 - Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Segunda Turma - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2015; Apelação Cível - 1883529 / SP 0008507-35.2012.4.03.6102 - Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Primeira Turma - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2013.
Ademais, cumpre à parte que alega excesso de execução, tal qual é o caso nestes autos, instruir a inicial com a memória de cálculo do valor que entende devido, conforme norma cogente inserta no 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil. Int.
SãO PAULO, 29 de abril de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007078-07.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES
LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG
ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, KPMG RISK ADVISORY SERVICES LTDA., KPMG RISK ADVISORY SERVICES LTDA.,
KPMG RISK ADVISORY SERVICES LTDA., KPMG TRANSACTION AND FORENSIC SERVICES LTDA., KPMG TRANSACTION AND FORENSIC SERVICES LTDA., KPMG TRANSNATIONAL TAX SERVICES LTDA., KPMG TRANSNATIONAL
TAX SERVICES LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
DECISÃO
Vistos em decisão.
KPMG ASSESSORES LTDA. E SUAS FILIAIS; KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.; KPMG RISK ADVISORY SERVICES LTDA E SUAS FILIAIS; KPMG
TRANSNATIONAL AND FORENSIC SERVICES LTDA E SUAS FILIAIS; KPMG TRANSNATIONAL TAX SERVICES LTDA E SUAS FILIAIS , devidamente qualificadas na inicial,
impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir, quando da apuração da base
de cálculo para recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o valor correspondente ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por ela devido, suspendendo-se nos termos do art.151, IV do CTN a exigibilidade os tributos não recolhidos. E ainda se abster de
quaisquer atos de constrição, tais como lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrição dos valores em Dívida da União, negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos ou
equivalente, lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrição dos valores em Dívida da União, negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos ou equivalente, inclusão nos
nomes das Impetrantes em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA etc.);
Alega a impetrante, em síntese, que no desenvolvimento de seu objeto social, está sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS e à COFINS.
Argumenta, no entanto, a inclusão dos valores relativos ao ISSQN na base de cálculo das referidas exações viola o conceito de faturamento. Aduz que a inclusão do ISSQN na base
de cálculo das referidas contribuições sociais é ilegal e inconstitucional.
A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 56/1501.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2019
5/1076
