TRF3 07/02/2017 -Pág. 273 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026928-89.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.026928-4/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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ADALBERTO SANCHES e outros(as)
ANDRE LUIZ DA TRINDADE MARCAL
ANISIO CARRASCO
ANNA PAULA DEMEZIO ALVES DE VASCONCELOS E LIMA
CARLA DINIZ SILVEIRA
LARISSA ARAUJO NUNES
LUIZ ANTONIO FUCHS DA SILVA
REGIS MENDES SMIDT
SERGIO ROBERTO FUCHS DA SILVA
SOLANGE COSTA GUIMARAES
SP200053 ALAN APOLIDORIO e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional.
DECIDO.
Alega o recorrente, em síntese, violação dos artigos 42 e 61 da Lei 8.112/90 e do artigo 3º da Lei 10.910/2004, argumentando, em
síntese, que o padrão remuneratório instituído por esta lei, denominado 'Gratificação de Atividade Tributária - GAT', possui natureza
jurídica de vencimento básico para todos os efeitos legais.
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do CPC.
Vislumbra-se a pertinência intrínseca do recurso excepcional, em face da controvérsia instalada sobre o dispositivo legal questionado,
para a qual não se encontram precedentes temáticos específicos do Superior Tribunal de Justiça.
Os demais argumentos expendidos pelos recorrentes serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis as
Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.
Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.
Int.
São Paulo, 26 de janeiro de 2017.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026928-89.2006.4.03.6100/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/02/2017
273/1625
