TRF3 21/07/2016 -Pág. 649 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de julho de 2016.
ROBERTO JEUKEN
Juiz Federal Convocado
Boletim de Acordão Nro 17050/2016
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005916-16.2012.4.03.6130/SP
2012.61.30.005916-7/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ACÓRDÃO DE FLS.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
Servico Social do Comercio SESC
Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC
CPM BRAXIS S/A e filia(l)(is) e outro(a)
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro(a)
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro(a)
00059161620124036130 1 Vr OSASCO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORA EXTRA. VERBAS DE
CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
535 DO CPC. RECURSO REJEITADO.
1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade
ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre
fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada.
3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 12 de julho de 2016.
ROBERTO JEUKEN
Juiz Federal Convocado
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/07/2016
649/1373
