TRF3 12/02/2014 -Pág. 41 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
da execução fiscal sobre a questão da penhora de crédito desta exequente nestes autos, nos termos da decisão de fl.
303.Publique-se. Intime-se.
0003435-83.2006.403.6100 (2006.61.00.003435-9) - SCOPUS TECNOLOGIA LTDA X FRANKLIN
TEMPLETON INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA. X BRADESPAR S/A X BRAM - BRADESCO ASSET
MANAGEMENT S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA X BF PROMOTORA DE
VENDAS LTDA(SP026750 - LEO KRAKOWIAK) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1561 - VALERIA GOMES
FERREIRA) X SCOPUS TECNOLOGIA LTDA X UNIAO FEDERAL X FRANKLIN TEMPLETON
INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA. X UNIAO FEDERAL X BRAM - BRADESCO ASSET
MANAGEMENT S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA X UNIAO FEDERAL X BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA X UNIAO FEDERAL X BRADESPAR S/A X UNIAO FEDERAL
1. Ficam as partes cientificadas da juntada aos autos do extrato de pagamento do ofício requisitório de pequeno
valor - RPV.2. Declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do
Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios devidos à parte exequente.3. Remeta a
Secretaria os autos ao arquivo (baixa-findo).Publique-se. Intime-se.
0024337-57.2006.403.6100 (2006.61.00.024337-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0007419-71.1989.403.6100 (89.0007419-9)) LUIZ DE SOUSA MARTINS JUNIOR(SP209759 - KELEN
CRISTINA D ALKMIN E SP242566 - DECIO NOGUEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 740 - RENATA
CRISTINA MORETTO) X LUIZ DE SOUSA MARTINS JUNIOR X UNIAO FEDERAL
1. Ficam as partes cientificadas da juntada aos autos da comunicação de pagamento de fl. 159.2. Declaro satisfeita
a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.3. Remeta
a Secretaria os autos ao arquivo.Publique-se. Intime-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0020930-68.1991.403.6100 (91.0020930-9) - THEREZA AYRES BRAGA X ELIANA DE MELO(SP013405 JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA) X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO(SP020720 LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 493 - NILTON RAFAEL LATORRE)
X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(SP149267 - CLAUDIA REGINA LOPES) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP095234 - ANA CLAUDIA SCHMIDT) X ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO
BRASIL - ASABB(SP090296 - JANSSEN DE SOUZA E SP057221 - AUGUSTO LOUREIRO FILHO E
SP088122 - SONIA MARIA CHAIB JORGE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X THEREZA AYRES
BRAGA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ELIANA DE MELO
1. Ante a ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF, declaro satisfeita a obrigação e julgo
extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários
advocatícios devidos à CEF.2. Fls. 740/741: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Associação dos Advogados do
Banco do Brasil - ASABB se considera satisfeita a obrigação e se concorda com a extinção da execução nos
termos do artigo 794, inciso I, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a satisfação
integral da obrigação e se decretará extinta a execução nos termos do artigo 794, I, do CPC. Publique-se. Intimese a AGU.
0088733-34.1992.403.6100 (92.0088733-3) - MASATOMI KOJIMA(SP159393 - RENATO TAMOTSU
UCHIDA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 740 - RENATA CRISTINA MORETTO) X UNIAO FEDERAL X
MASATOMI KOJIMA
Remeta a Secretaria os autos ao arquivo.Publique-se. Intime-se.
0000652-36.1997.403.6100 (97.0000652-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003044202.1996.403.6100 (96.0030442-4)) CASA DE SAUDE VILA MATILDE LTDA(SP207478 - PAULO ROGERIO
MARCONDES DE ANDRADE E SP194727 - CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 1690 - FRANCISCO DE PAULA VICENTE DE AZEVEDO) X UNIAO FEDERAL X CASA
DE SAUDE VILA MATILDE LTDA
1. Fls. 205/206: não conheço, por ora, do pedido da UNIÃO de expedição de mandado de penhora. Os cálculos
apresentados às fls. 195 e 206 estão incorretos. Foi aplicada indevidamente a taxa Selic para fins de atualização do
valor total da execução. Não há no título judicial transitado em julgado determinação de incidência da taxa Selic
(fls. 62/68, 103/109 e 143/147). Além disso, não há nenhuma disposição que estabeleça a incidência da taxa Selic
sobre honorários advocatícios arbitrados em título executivo judicial. Eles não têm natureza jurídica tributária.
Não incidem as disposições legais disciplinadoras da atualização dos créditos tributários da União. O fato de a ré
entender poderem os honorários advocatícios previstos em título executivo judicial ser inscritos na Dívida Ativa
dela como não tributária não atrai a incidência da Selic. 2. Fica a UNIÃO intimada a apresentar, no prazo de 10
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/02/2014
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