TRF3 29/11/2013 -Pág. 95 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELANTE
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ADVOGADO
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APELADO
REMETENTE
ENTIDADE
No. ORIG.
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ITAU SEGUROS S/A
SP008354 CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR
TREVO SEGURADORA S/A
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
95.00.30184-9 8 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, a fls. 515/524, tirado do v. julgado (fls. 432/439 e 506/511),
aduzindo, especificamente, como questão central, à luz do artigo 557, § 2º, artigo 535, II, e artigo 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, a ilegalidade da aplicação das multas decorrentes da interposição de Agravo
Legal (fls. 403/415) e da subsequente oposição de Embargos Declaratórios (fls. 498/503), à vista da
obrigatoriedade, enquanto Fazenda Pública, de esgotar a instância ordinária como condição para o posterior
acesso à Superior Instância, no tocante à postulada incidência, para a espécie, da prescrição repetitória quinquenal.
Ofertadas contrarrazões a fls. 556/562, ausentes preliminares.
É o suficiente relatório.
Nos termos da peça recursal em prisma, destaque-se que a presente controvérsia oferece repetitividade de questões
em suficiente identidade, sendo que já enviados previamente feitos a seu exame (isto é, Autos nº
2000.61.19.024928-7, 2001.03.99.006918-9 e 2004.03.99.010448-8), assim se impondo a suspensão a este
recurso, em mesma linha interposto, nos termos do § 1º do artigo 543-C, CPC.
Logo, de rigor o sobrestamento a tanto, até ulterior deliberação.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do juízo de admissibilidade do Recurso Especial em questão.
São Paulo, 30 de setembro de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030184-26.1995.4.03.6100/SP
2000.03.99.077035-5/SP
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELANTE
:
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:
ADVOGADO
:
APELADO
REMETENTE
ENTIDADE
No. ORIG.
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:
ITAU SEGUROS S/A
SP008354 CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR
TREVO SEGURADORA S/A
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
95.00.30184-9 8 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, a fls. 525/537, tirado do v. julgado (fls. 432/439 e
506/511), aduzindo, especificamente, a nulidade do V. Acórdão recorrido, por ofensa ao disposto nos artigos 5º,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/11/2013
95/2037
