TJSP 19/09/2022 -Pág. 2902 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
2902
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2098409-11.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: E. G. e S. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2128956-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: M. B. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
INTERNAÇÃO. RELATÓRIO DA FUNDAÇÃO CASA SUGERINDO SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO
QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS LAUDOS TÉCNICOS. SÚMULA Nº 84 DESTE E. TJSP.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. IMEDIATA PROGRESSÃO PARA MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE SE REVELA
PRECIPITADA. PROCESSO RESSOCIALIZADOR QUE AINDA NECESSITA DE INTERVENÇÕES MAIS INTENSAS. ORDEM
DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2129046-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: J. A. C. S. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Concederam a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2133980-43.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: L. S. de M. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ADOLESCENTE QUE CUMPRIA AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE. UNIFICAÇÃO COM A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO
ABERTO E DE NÃO APLICAÇÃO DAQUELA EM MEIO FECHADO. DESACOLHIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE
SE REVESTEM DE SINGELA CARGA RETRIBUTIVA. NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE ESVAZIARIA
POR COMPLETO A ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA DE ELEGER A MEDIDA MAIS ADEQUADA.
ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE NÃO CUMPRIA SATISFATORIAMENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO, ESTABELECENDO
FUNDADA DÚVIDA QUANTO À SUA EFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2134207-33.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Avaré Agravante: M. A. C. M. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO UNIFICADO. ART.198, II, DO ECA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO RECURSAL
INSCULPIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 198, II, DA LEI Nº 8.069/90. DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL
QUE TEM APLICAÇÃO APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAIS LACUNAS DO DIPLOMA
ESPECIAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 152, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUMULA
Nº113 DO E. TJSP. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, QUE IMPUNHA SEU NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 2139947-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: A. B. da S. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2140874-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: W. C. de M. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2141469-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Guarulhos - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: G. B. N. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2142968-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: K. M. A. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Concederam a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2144282-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: E. dos S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
