TJSP 15/08/2022 -Pág. 2925 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3569
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referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Após o trânsito em julgado desta decisão,
comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE da circunscrição de residência
do(s) réu(s) para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal (artigo 71, § 2º, Lei nº 4.737/85); intime(m)-se o(s) réu(s), se
cabível, para realizar(em) o pagamento do valor atribuído a título de pena de multa (artigo 50, CP; artigo 686, CPP); expeça(m)se, se for o caso, mandado(s) de prisão; e expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, remetendo-a(s), também se for o caso,
ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Comunique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de
Processo Penal. Providencie a Serventia as comunicações de praxe. - ADV: LUCAS DIONISIO DE SOUZA (OAB 428572/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0505/2022
Processo 0001544-88.2013.8.26.0415 (041.52.0130.001544) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- União Fazenda Nacional - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 466/2020, autorizo a conversão do processo físico em
meio digital. Comunique-se à parte solicitante que o processo será convertido no sistema informatizado oficial para o meio
eletrônico, no prazo de cinco dias. Convertido o processo em meio digital, a parte solicitante deverá proceder à juntada de
todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalizada
(cod. 7094). Concedo o prazo de 10 (dez) dias para tanto, começando a fluir o prazo após o término do prazo para a serventia
converter o processo em meio eletrônico. A parte solicitante deverá ser advertida de que as peças processuais digitalizadas
deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de
documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico, observando-se, ainda,
o que dispõe o art. 1.197 das NCGJ: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do
advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo:
I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa
e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às
petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma
de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar
nova apresentação. Após, as demais partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a
conversão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciada
pelo magistrado. Na sequência, venham os autos conclusos para decisão acerca do prosseguimento do feito em meio digital.
Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ DE BRITO (OAB 179638/SP)
Processo 0002819-38.2014.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vera Lucia de Lima Silva - Felipe de Lima Silva - Vistos. Defiro o prazo adicional pleiteado em fl. 135. Intime-se. - ADV: ALVARO ABUD (OAB 126613/SP)
Processo 1001388-68.2022.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes
Pires - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sa e outro - Manifeste-se o exequente/requerente,
no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. - ADV: HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP), FELICIANO
LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), URBANO VITALINO ADVOGADOS
(OAB 313/PE)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0506/2022
Processo 1000360-41.2017.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.F. - - H.J.N. - Fica a Requerente intimada
a comprovar a distribuição da Decisão de fl. 150 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de intimação pessoal. - ADV: ROBERTO
RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP)
Processo 1000762-49.2022.8.26.0415 - Imissão na Posse - Imissão - Soraya Maria de Freitas Fadel - Fica a requerente
intimada a juntar aos autos o COMPROVANTE DE PAGAMENTO da guia, e não apenas o boleto, uma vez que o documento
juntado em fl. 83 é o mesmo de fl. 76. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA
DA SILVA (OAB 300286/SP)
Processo 1000813-65.2019.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.G.C. - - M.S.G.C. - - M.E.G.C.
- Fica a Exequente intimada a comprovar a distribuição do ofício de fl. 56 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de intimação
pessoal. - ADV: RAFAEL RODRIGO BARBOSA (OAB 333514/SP)
Processo 1001332-40.2019.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Jose
Monteiro - Banco do Brasil SA - Fls. 318-319: Ciente. Suspenda-se o processo até o julgamento do recurso. - ADV: ABRANCHES
RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28720/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB
123199/SP)
Processo 1001489-13.2019.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Ortiz
- Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 347-348: Ciente. Suspenda-se o processo até o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV:
JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR
(OAB 313413/SP), SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP)
Processo 1001543-71.2022.8.26.0415 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.F.I.S. - Vistos, 1. Defiro à requerente os
benefícios da assistência judiciária gratuita (anotado). 2. A paternidade do menor está comprovada pela certidão de nascimento
de fls. 18, no entanto, não há nos autos prova da capacidade financeira do requerido(a), assim fixo os alimentos provisórios em
1/3 (um terço) do salário mínimo, os quais são devidos desde a citação. A presente decisão servirá como ofício para que a autora
requisite junto à empregadora do requerido as 3 ultimas folhas de pagamento. 3. Para realização de audiência de conciliação,
remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeçase mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer
ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá
o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de
telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a)
deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Citese e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
